Doutrina Isonomia

“Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal”. No caso em tela insurge-se a Recorrente contra decisão do Egrégio Juizado Especial Federal, quando este, cria isonomia inexistente na Constituição Federal defere a revisão pretendida com base no novo teto estabelecido em emenda constitucional, com base nos parágrafos 1º e 3º do art. 543-A do CPC, in verbis: Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em…

elementos necessários `a decisão jurídica, dentre os quais o postulado da razoabilidade e o método de interpretação conforme a constituição. Impende observar, inicialmente, que os termos razoabilidade e proporcionalidade são tratados por grande parte da doutrina e da jurisprudência nacionais como equivalentes, sendo que o termo razoabilidade é empregado no direito anglo-saxão, ao passo que o direito germânico faz uso da expressão proporcionalidade. Ressalte-se, ainda, que em Portugal…

mencionadas. Com o surgimento da teoria da empresa, o sujeito do direito comercial é o empresário – pessoa física ou jurídica – que exerce atividade econômica organizada, não importando a natureza dessa atividade. Incompatível com o princípio da isonomia não contemplar as empresas prestadoras de serviço como sujeitos merecedores dos benefícios da concordata e da falência. 1.Introdução. O objetivo deste trabalho é traçar um histórico do campo de aplicação do direito comercial através…

Irretroatividade 14 6. – Princípio da não-discriminação em razão da procedência ou destino dos bens ou serviço 16 7. – Princípio Constitucional da Legalidade 17 8. – Principio Isonômico 21 9. – Princípio da Isonomia 22 10. – Princípio da Uniformidade Geográfica 24 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 25 4. REFERÊNCIAS 26 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo facilitar o entendimento do…

gerador como “a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Já o artigo 113 do mesmo diploma legal dispõe que “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador (...)”. Tendo por base o CTN, a doutrina já citada alhures, usa a expressão “hipótese de incidência” como a descrição abstrata de uma situação jurídica, definida em lei, ao contrário do “fato gerador”, ou “fato imponível”, concretização dessa hipótese. Nesse sentido,…

Exigibilidade do depósito recursal no Direito do Trabalho Tema: Atualmente no âmbito trabalhista, nota-se uma ausência de isonomia no tratamento entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica em relação ao direito recursal. É natural que tenhamos em mente a idéia de fragilidade maior por parte do trabalhador, e tal pensamento é válido e deverá ser regra. Todavia, é comum regras terem exceções, fato este que não percebemos no tema que está sendo abordado. Quando uma pessoa física encontra-se

Isso fez com que Streck entendesse que necessitava-se de uma interpretação em que “a qualificação legalmente definida seria inconstitucional justamente por não respeitar uma compreensão constitucional.uma vez que foi violado estaria o princípio da isonomia.”(Chamon Junior,2006.p ,108) . Desenvolvimento Conforme dito em na introdução, exporemos neste capítulo o caso concreto a ser analisado, considerando suas nuanças e tendo como foco sublinhar os tópicos importantes ao estudo de…

homoafetivos poderia aumentar consideravelmente o número de adoções. O fato de que casais homossexuais possuem todos os requisitos necessários para uma adoção, figuram de forma significativa neste trabalho. A defesa da ampliação do princípio da isonomia, para que este seja aplicado de maneira extensiva, incluindo em seu texto legal que todos são iguais perante a lei, independente da opção sexual, está contido neste estudo, que de maneira geral traz aspectos gerais dos temas aqui…

CONSTITUCIONAL DA DEFESA DO CONSUMIDOR O consumidor é tutelado pela Constituição Federal como parte da intervenção do Estado na ordem econômica. Entendeu o constituinte que o consumidor é o vulnerável da relação jurídica e, a fim de restabelecer a isonomia, mostrou-se necessária a sua proteção, que se dá através de vários dispositivos constitucionais, a saber: Art. 5o, XXXII da Constituição Federal: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”; Art. 150, §5o da…

no que se refere à contratação de serviços. * Advogada; especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Juspodivm; especialista em Direito do Estado pelo Juspodivm. Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 1, jan/mar 2011 95 DOUTRINA 2 – CONSIDERAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS Inicialmente, mister se faz tecer algumas considerações acerca dos serviços públicos para, a partir daí, delimitar a possibilidade de utilização do instituto de terceirização na prestação…