Principios constitucionais de maior relevância

TRABALHO
DE
DIREITO
“PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DE MAIOR RELEVÂNCIA”.

No estudo de Direito, encontraremos e perceberemos três sentidos para o termo Princípio, a saber:

1. No primeiro, onde seriam supernormas, ou seja, normas (gerais generalíssimas) que exprimem valores e que por isso, é ponto de referência, modelo, para regras que as desdobram.

2. No segundo seriam Standards, que se imporiam para o estabelecimento de normas específicas, ou seja, as disposições que preordenem o conteúdo da regra legal.

3. Na terceira, seriam generalizações, obtidas por indução a partir das normas vigentes sobre determinada ou determinadas matérias.

Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são os presentes no artigo 5º da Constituição, dentro do Título dos Direitos e Garantias Fundamentais abaixo:

• Princípio do devido processo legal; • Princípio do contraditório e da ampla defesa; • Princípio da inafastabilidade da jurisdição; • Princípio da Isonomia; • Princípio do Juiz Natural; • Princípio da Proibição da Prova Ilícita; • Princípio da Publicidade dos Atos Processuais; • Princípio da Motivação das Decisões; • Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; • Princípio do Estado de Inocência; • Princípio da Imparciabilidade do Juiz; • Princípio da Assistência Judiciária Gratuita; • Princípio da Obrigatoriedade e da Oficialidade.

Dentre estes princípios, analisaremos os que possuem maior relevância conforme descritos abaixo:

Princípio do Juiz Natural

“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” Art. 5º, LIII, CF.

Somente um órgão a qual a Constituição Federal atribui a função jurisdicional, implícita ou explicitamente, terá o poder de processar e julgar o autor de um delito:

Sendo assim o princípio do juiz natural consistem em 03 (três) fatores:

• Que a jurisdição só