Doutrina Isonomia

divulgar as realizações da Administração e orientar os cidadãos sobre assuntos de seu interesse. 15. Feita a definição da propaganda Institucional, é possível vislumbrar mos quando ela se descaracteriza. 16. Segundo o entendimento da melhor doutrina, o desvio de finalidade descaracterizador da propaganda institucional se dá exatamente quando o Administrador utiliza-se da verba publica destinada a propaganda, para se auto promover, vinculando a sua pessoa as obras realizadas na sua…

Comandante Geral da PMES deferindo a remarcação do teste físico para os dias 18 e 20 de julho do ano em curso. Aí reside a ilegalidade e o abuso de poder da autoridade coatora, por perpetrar ato que viola, dentre outros princípios - como se verá-, o da isonomia. Com efeito, o Manual de aplicação do Teste de Aptidão Física para fins de ingresso na PMES e seleção interna objetivando a realização de cursos e estágios dispõem "f" e "j", do item 6, o seguinte: Item 6, aliena "f" - "O…

pois tem as próprias regras. Aula 02: O que é licitação? A licitação é um procedimento administrativo formal = conjunto de atos que buscam um determinado objetivo. É um procedimento para qualificação de fornecedores. 1º objetivo – busca pela isonomia = tratamento igualitário com todos participantes da licitação, sem regalias a parte isolada. 2º objetivo – fazer a melhor compra e nem sempre a melhor compra é a mais barata, depende de qual produto desejado. Qual o objeto da…

impessoalidade está ligado ao princípio da igualdade ou isonomia constitucional, enquanto o princípio da moralidade se relaciona com a lealdade e boa-fé? VERDADEIRO Pergunta (MPPE): Disserte sobre a divergência entre o princípio da impessoalidade e o princípio da finalidade. Para a Doutrina Tradicional (Hely Lopes Meireles), estes dois princípios são sinônimos. A impessoalidade substituiu os velhos princípios da finalidade e imparcialidade. Para a Doutrina Moderna, estes dois…

Disciplina: Direito Tributário I Acadêmica: Tamara Antunes – RA 0901395197 Passo Fundo, abril de 2013 ETAPA Nº 01 Passo 1 – Pesquisa, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Os Princípios são considerados normas superiores em nosso ordenamento jurídico, independente se sua positivação ou não, visto que estes são considerados como

Trabalho. Relata como esse Princípio tem seu papel da garantia da efetividade das Normas Trabalhistas e como, com embasamento nele, foram estabelecidas as regras mais protecionistas aos trabalhadores no Processo. Traz ainda os apontamentos da melhor doutrina sobre o tema e como a jurisprudência tem lidado com diversos pontos que abraçam a temática. Introdução A finalidade precípua do Direito do Trabalho é a melhoria da condição social do trabalhador. Por esse motivo o Princípio do…

jurídica. São também regras ou conhecimentos fundamentais ou gerais, ou norma fundamental de conduta de um individuo mediante as leis impostas. Os princípios constitucionais são divididos em diversas áreas do Direito, e regulam os pensamentos e doutrinas de cada autor. Conceito de principio segundo o dicionário Origem, opinião, aquilo que regula o comportamento ou ação de alguém; preceito moral. Diferentes linhas de entendimento por diferentes autores Luís Roberto BARROSO:…

PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE Luis Selma Molero INDICE INTRODUÇÃO .....................................................................................3 O PRINCIPIO DA PROGRESSIVIDADE ..............................................3 O PRINCIPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA ...... 4 O PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA .............................4 ALCANCE DA EXPRESSÃO “SEMPRE QUE POSSÍVEL” .................5 ABRANGÊNCIA DO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 6…

além da regulação de uma ação tipo, esta valer para todos igualmente. A igualdade é um atributo da segurança que diz respeito não ao conteúdo, mas ao destinatário das normas, garantindo segurança a norma que obedece o princípio da isonomia. Na tradição mais liberal da doutrina jurídica, o conceito de segurança, portanto, exige que as normas jurídicas sejam gerais, sem, porém, que se atente para o fato de que esta generalidade pode se referir ao conteúdo (ações-típicas, abstratas) ou ao…

Princípio Federativo O Princípio Federativo é quando os membros da Federação (Estados, Municípios, Distrito Federal e União) devem possuir tratamento isonômico. Um instrumento utilizado para assegurar essa isonomia é a existência do Senado Federal, pois através dele assegura-se a isonomia entre os membros da Federação, já que essa casa é composta por três representantes de cada Estado. O Princípio Federativo tem como características: - repartição constitucional de rendas; - possibilidade de