Doutrina Isonomia

família. Em seguida, delimita a função e possibilidade de concretização dos direito sociais. Segundo a doutrina que o ministro utiliza, os direitos sociais ou direitos a prestações são “dependentes da atividade mediadora dos poderes públicos(1)”. Logo, Peluso exclui a função de afirmação e garantia total dos direitos sociais e as atribui ao Poder Executivo. Para reforçar seu argumento, Peluso cita a doutrina de Starlet. “(...) Importante é a…

em normas – princípio e constituindo preceitos básicos da organização constitucional. Há, no entanto, quem concebe regras e princípios como espécies de normas. A compreensão dessa doutrina exige conceituação precisa de normas e regras, inclusive para estabelecer a distinção entre ambas, o que os expositores da doutrina não tem feito, deixando assim obscuros seu ensinamento. Esse manual não comporta entrar a fundo nessa questão, razão por que nos contentamos com a singela distinção…

intimidade. Minha proposta, seguindo, então, parte da doutrina, é a de que o intérprete lance mão do princípio da proporcionalidade – que é instrumental e implícito no sistema jurídico – e, a partir dele, resolva a pendenga na direção do respeito ao outro princípio, o da dignidade da pessoa humana (que é um supraprincípio constitucional). É o que apresento na sequência. O princípio da dignidade da pessoa humana[i] No atual sistema jurídico, a doutrina tem mostrado que o mais…

Universidade que suspendeu a matrícula, por força do primeiro ato. Esse litisconsórcio se afigura necessário para resolver a situação do AUTOR, de forma definitiva, condenando ambos os sujeitos passivos, nos limites das suas responsabilidades. 5. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas de que possibilitar aos indivíduos o estudo está vinculado à dignidade da pessoa humana. Além disso, na Constituição vigente está previsto que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da…

sem. N/A: Doutrinas Éticas Que Doutrina Ética consagrou a seguinte frase "as normas, por serem humanas, são transitórias: não existe nem a verdade nem o erro". Sofistica 2a Questão (Ref.: 201001517118) sem. N/A: Doutrinas Eticas/Etica Normativa e Descritiva O relacionamento social deve ser harmonioso, mas mesmo assim, apresenta problemas de comportamento e entendimento entre os homens. Como resposta a esses desentendimentos, o que o próprio homem procurou desenvolver ? Doutrinas…

qual se procede a leitura do Direito Civil. Esse, tendo em foco a tábua axiológica que imanta da Constituição Federal, despatrimonializa-se, passando a preceituar novos valores, como o princípio da dignidade da pessoa humana, solidariedade social e isonomia. Palavras-chave: Direito Civil – Direito Constitucional – Constitucionalização do Direito Civil Abstract: This paper aims to present an overview of the phenomenon of constitutionalization of civil law. This phenomenon reflects the…

restringe ou condiciona direitos das pessoas), daí haver uma grande dificuldade em se distinguir uma atuação que não seja Poder de Polícia. Há autores que substituem a nomenclatura Poder de Polícia, por Direito Administrativo Ordenador. No entanto a doutrina majoritária, a CF e a lei continuam a utilizar Poder de Polícia. POLÍCIA ADMINISTRATIVA é diferente de POLÍCIA JUDICIÁRIA: OBS: é preciso ter atenção, pois dada a natureza relativa das diferenças, pois na prática podem existir…

que se refere à contratação de serviços. * Advogada; especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Juspodivm; especialista em Direito do Estado pelo Juspodivm. Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 1, jan/mar 2011 95 DOUTRINA 2 – CONSIDERAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS Inicialmente, mister se faz tecer algumas considerações acerca dos serviços públicos para, a partir daí, delimitar a possibilidade de utilização do instituto de terceirização na prestação desses

Direito do Consumidor 1- Contextualização: a) Doutrina: " Então, quando nos referirmos às relações contratuais privativas, o que se faz é uma interpretação objetiva de um pedaço de papel com palavras organizadas em proposições inteligíveis e que devem representar a vontade subjetiva das partes (..) e uma vez que tal foi feito, pacta sunt servanda, está é os patos deve ser respeitados". "Acontece que isto nao serve para as relações de consumo (...) na verdade, o consumidor vai ao…

pelo Decreto n. 3.931/2001, e o seu art. 8º disciplina a adesão de outros órgãos, os quais não tenham participado do procedimento licitatório. Inevitável é a arguição da legalidade da adesão dos órgãos aderentes, os chamados “caronas”, parte da doutrina entende que haveria uma ofensa ao princípio da legalidade, por entender que um decreto não poderia inovar o ordenamento jurídico, entendimento este baseado na figura do “carona”, o qual foi disciplinado no decreto n.º 3.931/2001, no…