Doutrina Isonomia

Direito Disciplina de Projeto de Pesquisa I Prof. Esp. Shakespeare Teixeira Andrade Jeysllany Pereira da Silva A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Juazeiro do Norte-CE 2012 2 Jeysllany Pereira da Silva A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Projeto apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará - FAP, como requisito à obtenção da nota na disciplina de Projeto de…

praticabilidade. Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. 2.1 CONCEITO. 2.1.1 Concepção Lógico-jurídica. 2.1.2 Concepção Principiológica. 2.1.3 Concepção Ligada à Competência Tributária. 2.2 DIREITO TRIBUTÁRIO E TIPO. 2.2.1 Tipicidade na Doutrina Alemã e Nacional. 2.2.2 Modo de Pensar ‘Tipificante’. 2.2.3 Tipicidade no Direito Tributário Brasileiro. 2.3 PRATICABILIDADE E SUA APLICAÇÃO. 2.3.1 Praticabilidade na Lei. 2.3.2 Praticabilidade nos Atos Administrativos. 2.3.3…

Primeira Parte: A Isonomia e a Isegora na “Pólis” e “Urbs” Liberdade é um conceito que todos possuem algum entendimento em menor ou maior grau no âmago de ser. Entrementes, não há consenso quando estudiosos pretendem explicá-la. Cada época e lugar possuem entendimento particular de liberdade e sua análise sofre influência da perspectiva do povo e da época que se propõe a estudar seu significado. A sociedade ocidental hodierna tem suas raízes na civilização helênica e romana.…

na França na época do Iluminismo, possui as seguintes fontes, que o auxiliam em sua formulação: A Lei, que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, podendo ser considerada como fonte, as várias espécies de ato normativo; A Doutrina, formada pelo sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Administrativo; A Jurisprudência, representada pela reiteração dos julgados sobre um mesmo tema em um mesmo sentido; O Costume, que no Direito Administrativo brasileiro,…

conteúdo pode implicar em inconstitucionalidade. De qualquer sorte, é na esfera jurisdicional que a isonomia ganha campo. Por outras palavras: é quando do momento da aplicação das normas jurídicas que o princípio da isonomia ganha destaque. O juiz deve sempre conceder à norma um entendimento que não crie distinções onde elas não devam existir. A Constituição Brasileira, pretendendo dar efetividade à isonomia, veda a criação de juízos ou tribunais de exceção (art. 5º, inc. XXXVII) [21].…

suas leis o princípio da isonomia e da equidade uma vez que faziam distinção e excluíam de diversas formas integrantes dessas sociedades (mulheres, escravos, estrangeiros). A Constituição da República Federativa do Brasil, pelo contrário, observa este princípio. Pode-se dizer que não dá para pensar em igualdade sem mencionar o princípio da “isonomia”, considerando que o Brasil é um Estado laico e democrático de direito. A lei, neste contexto, determina isonomia entre os…

de 1988 relata alguns princípios fundamentais para realização processual, e este trabalho tem como objetivo abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil inserido na Lei Magna. Os quais são o principio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e a ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. Esses princípios estão…

princípios fundamentais de maior relevância. O devido processo legal é um dos princípios de maior relevância, eis que possibilita extrair vários outros princípios, como o juízo natural, o contraditório e a ampla defesa, isonomia. • 1.2 A expressão “lide” é compatível com a doutrina moderna a ser repetida pelo anteprojeto? Penso que não, lide não seria a expressão tecnicamente correta, porque está relacionada a uma situação social - conflito, fugindo a técnica jurídica. Sabe-se que a…

forma objetiva, desconsiderando-se aspectos extrínsecos, tal qual a ilicitude e a nulidade. Diz a doutrina que o art. 118 do CTN traz consigo o princípio do tributo non olet (dinheiro não tem cheiro), que pode ser entendido como a possibilidade de tributação de toda atividade, seja ela lícita ou ilícita. Esse princípio do non olet possui fundamento no próprio princípio da isonomia tributária. Isso porque todas as pessoas que deflagram o fato gerador de determinado tributo…

conceito fechado, seguro, exato, rígido e reforçador da segurança jurídica. pode-se dizer que a legalidade para o direito tributário, é a exigência de lei para criar ou majorar tributos, sendo ainda que a lei deve trazer o tipo tributário, a este a doutrina chama de legalidade estrita. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O princípio da anterioridade tributária, também conhecido apenas como princípio da anterioridade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de…