Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

1- Contextualização:
a) Doutrina: " Então, quando nos referirmos às relações contratuais privativas, o que se faz é uma interpretação objetiva de um pedaço de papel com palavras organizadas em proposições inteligíveis e que devem representar a vontade subjetiva das partes (..) e uma vez que tal foi feito, pacta sunt servanda, está é os patos deve ser respeitados".
"Acontece que isto nao serve para as relações de consumo (...) na verdade, o consumidor vai ao mercado e recebe produtos e serviços postos e ofertados segundo regramentos que o CPC agora pretende controlar, e de forma inteligente" (NUNES,2010).
2- PRINCIPIO CONSTITUCIONAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a) doutrina: " Na realidade o principio funciona coo um vetor para o interprete. E o jurista, na analise de qualquer problema juridico, por mais trivial que este possa ser, deve preliminarmente, alçar-se ao novel dos grandes princípios a fim de verificar em que direção eles apontam nenhuma interpretação será havida por jurisdição se atritar com um principio constitucional"
b) Cidadão consumidor: Não existe analise dos direitos dos consumidores sem que, levemos em conta que antes de ser consumidores eles são cidadãos, assim sendo, todas as garantias do cidadão também se aplica ao consumidor.
c) PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
I) Previsão Legal:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
II) Doutrina: " A dignidade humana é um valor já preenchido a priori (a principio), isto é todo ser humano tem dignidade só pelo fato de ser pessoa. Se- como se diz- é dificil a ficção semântica do sentido de dignidade, isto não implica que ela possa ser violada. Como dito, ela é a primeira garantia das pessoas e a ultima instancia da de garantia dos direitos fundamentais. Ainda que não seja defendida, é