Objetivo da promoção do desenvolvimento nacional sustentável disposto pela lei 12.349/10
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Trabalho – Objetivo da promoção do desenvolvimento nacional sustentável disposto pela lei 12.349/10.A Lei Federal nº 12.349/10 entrou em vigor no dia 16 de dezembro de 2010, dando nova redação ao art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitação, e trazendo importantes modificações quanto a aspectos práticos e teóricos das licitações e contratações públicas.
O principal ponto das alterações pode ser identificado na nova redação do caput do art. 3º da referida Lei, que conferiu um novo objetivo a ser almejado pela Administração Pública em suas aquisições: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
O fundamento para a inclusão do princípio do desenvolvimento nacional sustentável na lei de licitação reside na utilização do poder de compra do Poder Público como forma de influenciar a sociedade a adotar uma postura condizente com o desenvolvimento sustentável.
A observância do princípio da isonomia e a observância da proposta mais vantajosa são as duas finalidades que já existem e o novo objetivo veio para agregar às duas finalidades. Seu fundamento reside na noção de que o Estado, como maior consumidor de bens e serviços da economia, tem o dever de estimular o crescimento econômico e o fortalecimento da economia nacional.
A nova lei traz um inegável caráter de medida macroeconômica, que visa ao mesmo tempo proteger e estimular o desenvolvimento nacional, mediante o fortalecimento das cadeias produtivas de bens e serviços, além do incentivo à inovação e à pesquisa na produção de bens e de tecnologia nacional.
A redação original do art. 3º da Lei Federal n. 8.666/1993 apresentava como estrutura básica duas finalidades mediatas para a licitação: o processamento e julgamento das propostas com base no princípio da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração
A alteração operada pela lei nova no art. 3º da Lei Federal n. 8.666/1993 consiste em:
“Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do