Trabalho de direito

UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY
ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS
Curso de Ciências Contábeis

Direito II – Instituições de Direito Público e Privado
Licitações – Lei 8666/93

Introdução

Desenvolvimento
1. A lei e seus princípios
Para os entes da administração pública contratarem algum serviço ou para aquisição de bem, devem recorrer às licitações. As licitações podem ser descritas através das Leis n°8666/93 e da de n° 10520/02 (onde a primeira se refere às Leis de Licitações e Contratos Administrativos e a segunda, às Leis do Pregão).
A lei 8666/93, institui normas para as licitações e contratos governamentais, onde se garante a utilização do princípio da isonomia, e será julgada pelos princípios básicos do Direito Administrativo (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público, Princípio da autotutela, Procuração da legitimidade, Motivação, continuidade do serviço Público, Razoabilidade, Proporcionalidade, Indisponibilidade, Segurança Jurídica). Tais procedimentos são necessários para que haja uma “eficiência contratatória”, partindo do desejo dos órgãos de administração pública, adquirir produtos ou contratar serviços com menor preço e melhor qualidade possíveis. Em consequência disso, são comparados orçamentos apresentados pelas empresas em seus editais à entidade licitadora.
Tais princípios são essenciais para que haja o cumprimento total do que é descrito na lei 8666/93 (e é explícito na mesma):
1- Legalidade - É a regra básica quanto ao direito público, segundo a qual o exercício do poder pelos órgãos do Estado deve ser absolutamente de acordo com o direito. Todos procedimentos estão dependentes ao comando da lei e às exigências do bem comum.
2- Impessoalidade - Esse princípio “deve ser entendido para excluir a