Requerimento Administrativo

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE xxxxxxx - ESTADO DE xxxxxxx,

xxxxxxx, brasileira, menor impúbere, portadora do documento de identidade Registro Geral (RG) n.º xxxxxx e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º xxxxxx, neste ato representada por sua genitora xxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade Registro Geral (RG) n.º xxxxxx e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º xxxxx, ambas residentes e domiciliadas na xxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), vêm, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, requer e expor o que segue.
A requerente, que possui apenas 01 (ano) e 05 (cinco) meses de vida, teve uma lesão grave de 1/3 distal de esôfago por ingestão de uma bateria de tênis infantil.
A lesão ocasionou o fechamento do esôfago da infante Ester, que necessita receber uma dieta enteral líquida ou em pó durante todo o tratamento, conforme o receituário médico em anexo.
Ocorre que ao se dirigir a uma das Unidades de Saúde deste Município, a fim de obter gratuitamente os referidos medicamentos para a dieta, a genitora da requerente não obteve qualquer êxito.
Assim, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal, requer sejam fornecidos os medicamentos receitados e outros que vieram a ser prescritos, mediante a simples apresentação de prescrição médica, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, contados a partir do protocolo do presente requerimento, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, haja vista o caráter URGENTE do pedido, cuja demora no cumprimento poderá acarretar sérios danos à saúde da requerente.

Nesses termos pede deferimento. xxxxx, 02 de dezembro de 2014.

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