Dos Crimes Contra O Patrimonio E Dignidade Sexual E Sua Aplicabilidade Prática

sentido do crime, a maneira de defini-lo e de julgá-lo não estão imunes ao transcurso do tempo, submetendo-se a um universo coletivo e suas mudanças. CAROLINE COLOMBELLI MANFRÃO, 2009. DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS RESUMO No Código Penal Brasileiro, o artigo 213 passou por algumas alterações em decorrência da Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009. Até então, o crime de estupro era algo caracterizado pela conjunção carnal contra a…

categoria profissional. O fio condutor, desta monografia, são seus aspectos constitucionais, que tiveram em voga em decorrência das discussões que chegaram as portas do Supremo Tribunal Federal, no qual maior duvida suscitada, foi a questão da aplicabilidade, se a denominada Lei “Ficha Limpa”, teria sua vigência plena no processo eleitoral do ano de 2010, e seus efeitos alcançava fatos anteriores a promulgação da lei. Dividimos em seis capítulos, este escrito, iniciando com uma…

Faculdade Sul Americana Curso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 rso de Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 Goiânia 2011 VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI N.11.340/2006 Monografia defendida e aprovada em_____ de ____________ de 2011, tendo obtido a nota final ­­­

vigência da Lei 63681/2012, art. 12 referente à progressão art. 112 e 16 puni quem usava drogas. Como as condutas a progressão nos moldes da sumula 471 STJ, os crimes praticados predomina o novatio legis in mellius mais benéfica. Como já se vinha dizendo, em fevereiro de 2011, o STJ, pelo enunciado da Súmula 471, entendeu que: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984…

como é condenado a crime de estupro , Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele pratique outro ato libidinoso Mesmo a mulher estando casada ela não é obrigada a manter relação sexual com o seu cônjuge sem a sua vontade, sendo que ela tem o direito de dispor do seu corpo como bem lhe entender. A mulher que sofre o estupro se sente envergonhada frente à sociedade em que vive, sendo que este crime não…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1- O STF entende que os Art. 3º, 4º e 6º são Normas de Aplicabilidade Limitada Programática. Art 3º - Objetivos Fundamentais da República Art 4º - Relações Intenacionais da República Art 6º - Direitos Sociais EFICACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICABILIDADE EFEITOS PLENA Imediata/Direta Imediatos/Diretos CONTIDA (Depende do Legislador) Imediata/Direta Mediatos/Indiretos LIMITADA (Depende do Estado) Mediata/Indireta Efeitos Jurídicos (Probabilidade de

..36 6. Consequência da Violação de Direitos Humanos ..............................................................39 6.1 Abuso de Autoridade ...............................................................................................40 6.2 Crime de Tortura ......................................................................................................41 7. Conclusão do capítulo ................................................................................................... 43 8

INELEGIBILIDADES São fatos que impedem alguém de concorrer. Poranto, são causas que devem estar ausentes para poder ser candidato. Algumas causas de inelegibilidade não podem ser afastadas, como: analfabeto, 8 anos após o cumprimento da pena por crimes contra administração, 8 anos após a cassação do prefeito pela Câmara de Vereadores, etc.  Por outro lado, algumas causas de inelegibilidade podem ser afastadas pela desincompatibilização do cargo, emprego ou função, como:…

VIOLENCIA CONTRA A TERCEIRA IDADE ABUSO FINANCEIRO Belém-PA, 2013 Resumo Este artigo propõe uma analise critica, trazendo em discussão a incidência das pesquisas acerca da Violência Financeira contra os idosos junto com seus coadjuvantes. Trata-se de uma pesquisa de cunho

Silva a Lei 11.340 que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e que dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de…