Dos Crimes Contra O Patrimonio E Dignidade Sexual E Sua Aplicabilidade Prática

jurídico, pois não temos capacidade técnica para isto. Contudo, estamos vendo uma grande mudança de atitude das instituições oficiais para resolver um imbróglio. Com os fatos expostos o Judiciário tem que ter um posicionamento para determinar a aplicabilidade da lei. Neste caso não há uma jurisprudência instalada para servir de “direcionamento” ou mesmo uma tendência popular. O impasse precisa ser resolvido até as eleições para resolver mais de 20 (vinte) processos para evitar que alguns…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 7 3.1 Mecanismos: Da coibição às Medidas Protetivas e Cautelares 8 4. SUJEITOS A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 9 4.1 Aplicação ao Homem 9 4.2 Aplicações a Casais Homoafetivos e Transexuais 10 5. APLICABILIDADE DA POLÍTICA CRIMINAL DA LEI MARIA DA PENHA 10 5.1 Penas e Substituições 11 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 7. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 15 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Neste projeto alvejamos argumentos…

preservar e garantir a segurança jurídica quanto à possibilidade de aplicabilidade imediata de norma eleitoral que impõe a sanção de inelegibilidade aos possíveis candidatos. Com base nisso, bem como no artigo 23 do Código Eleitoral, o senador Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, formulou a consulta sob nº 1120-26.2010.6.00.0000 com a finalidade de definir se a lei complementar promulgada poderia ter aplicabilidade imediata ou não, considerando que no mesmo ano de 2010…

16 2. Violência psicológica 16 3. Violência sexual 17 4. Violência patrimonial 18 5. Violência moral 18 3. Breve disposição sobre a lei Maria da Penha – Origem da lei 19 3. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DEMAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 23 4. A SOCIOLOGIA JURÍDICA ASSOCIADA AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 26 5. LEI MARIA DA PENHA E SUAS CONFIGURAÇÕES SOCIAIS E PRÁTICAS 28 1. Constitucionalidade da lei nº 11.340/2006 28…

Jurisprudências, no Código Civil de 2002, na Constituição Federal de 1988, através da dignidade da pessoa humana, o princípio da solidariedade, o atual posicionamento do STF, através dos seus aspectos históricos, da origem, dos Pactos e Declarações e como este direito homoafetiva vem evoluindo na esfera mundial. Todos são iguais perante a lei e possuem os mesmos direitos e deveres, independentemente da orientação sexual, o casal possui o direito a herança, alimentos, dentre os demais…

verificou-se que as mulheres pertencem ao grupo mais assediado. Em categorias tradicionais reservadas aos homens, as mulheres, quando chegam, recebem brincadeiras grosseiras e têm o trabalho desconsiderado. O assédio moral, incluindo o do tipo sexual, é um reflexo da cultura da sociedade, pois os fatores históricos, sociais, econômicos e culturais de uma sociedade influenciam a visão dos indivíduos em relação ao sexo, trabalho e papel social. O assédio moral, além de dano pessoal,

Constituição Federal de 1988. Faz-se, essencialmente, uma diferenciação entre ação penal pública condicionada a representação e ação penal pública incondicionada quando relacionadas a crimes de lesão corporal leve praticados em âmbitos familiar ou afetivo, já que a ADI n° 4424 do STF ensejou, quanto a prática dos crimes supranarrados como sendo de ação pública incondicionada, já que houve uma análise minuciosa acerca da Lei Maria da Penha quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41. O…

INDEFERIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOS CASOS EM QUE É VÍTIMA DE CRIME DE NATUREZA SEXUAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REJEIÇÃO DA ORDEM QUANDO PRETENDE O TRANCAMENTO DESTA. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM QUANTO À QUEIXA. A conduta imputada ao paciente, prática de ato libidinoso com menor que contava seis anos de idade, antes descrita no artigo 214 c/c artigo 224, “a”, ambos…

pena determinada.”. A condenação leva à obrigação de indenizar o dano e ao confisco dos instrumentos, do produto e dos proveitos do crime (efeitos genéricos, automáticos). (art. 91 do CP, art. 779 do CPP). De acordo com os incisos do artigo 92 do CP, também resume os efeitos da condenação, a exemplo de tornar a coisa certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo a de fazer com o que o condenado venha a perder o cargo, a função pública ou o seu mandato efetivo. O…

permitida e chamada de aborto terapêutico. Agora após uma votação no Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros decidiram em favor do aborto nestes casos. Este trabalho irá abordar sobre esta recente decisão do STF, bem como apresentar os prós e os contras em face do assunto e como ficou o nosso ordenamento jurídico após aprovação desta lei. 2. ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO O termo “terapêutico” diz respeito ao tratamento de uma patologia. “Antecipação terapêutica…