Crimes contra o patrimônio e os costumes, destacando sua importância e aplicabilidade prática

Crimes contra o patrimônio e os costumes, destacando sua importância e aplicabilidade prática. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena, sem prévia cominação legal”. Numa síntese direta e concreta acerca dos temas propostos, partiremos para os crimes contra o patrimônio, inseridos pelo legislador pátrio, na Parte Especial do Código Penal, Título II, espalhado por 8 Capítulos, quais sejam: I – DO FURTO, II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO, III – DA USURPAÇÃO, IV – DO DANO, V – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, VI – DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES, VII – DA RECEPTAÇÃO, VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS. Ora, sinteticamente, temos que nos voltar para o Direito Romano, d’onde nasceu o PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE, visto que o patrimônio do homem, a partir de então, passou a ser perseguido e valorado, portanto, protegido pelas legislações. Não ousamos ser exaustivos, mas sim, diretos na tratativa do tema. Vamos nos referir ao bem jurídico tutelado pelo legislador pátrio e à estrutura do tipo de ilícito penal. Nos crimes contra o patrimônio, a “Coisa”, o objeto, a “res” está no centro de estudos. Os tipos penais previstos do artigo 155 ao artigo 180 do Código Penal Pátrio reúnem o que alguns doutrinadores designam de “proteção ao mínimo ético”. Não há dúvida que nessa seara, o bem juridicamente tutelado é o PATRIMÔNIO, que no viés civilista, vem a ser o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, passíveis de apreciação econômica, ativa ou passivamente. No nosso estudo,…

fotocópia. Trabalhos com conteúdos idênticos não serão avaliados para nenhum fim; 4º) A entrega do trabalho poderá ocorrer até o dia 26 MAI 2015. 3 TRABALHO 2: ESTIMADOS ALUNOS, RESOLVAM TODAS AS QUESTÕES ABAIXO E AO FINAL COMENTE-AS ITEM POR ITEM. 1 - ( Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe / Direito Penal / Crimes contra a propriedade imaterial; ) Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que expõe à venda CDs e DVDs…

APLICABILIDADE PRÁTICA DOS CRIMES: CONTRA O PATRIMÔNIO E DIGNIDADE SEXUAL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................1 2. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.......................................................................1 2.1 FURTO............................................................................................................................1 2.2…

DIREITO MÔNICA MÁRCIA KALILE PASSOS A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IDOSA A LUZ DA LEI 11.340/2006 Salvador 2014 MÔNICA MÁRCIA KALILE PASSOS A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IDOSA A LUZ DA LEI 11.340/2006 Artigo apresentado ao Programa de Graduação de Bacharel em Direito, da Faculdade Dom Pedro Segundo, como requisito para aprovação na disciplina TCC I . Orientador: Prof. Mizael França Salvador 2014 DEDICATÓRIA …

ANHANGUERA JUNDIAÍ Atividade Pratica Supervisionada Direito 7ª Série Direito Penal IV Professor Marcelo Carraro Grupo de estudo Bruna Barbara Lambert RA: 4202767520 Flavielen Karina Apolinário RA: 440688381 Pâmela de Morais Santos RA: 8487179333 Tatiane dos Santos Pereira RA: 4440880093 Sumário: Etapa 02/03/04 Etapa 02 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual ........................................................ 07 Etapa 03 Crimes contra a…

......................................................................................8 1 A DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E A DIGNIDADE SEXUAL ..................10 1.1 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ......10 2 DOS CRIMES SEXUAIS ......................................................................................15 2.1 O DIREITO PENAL SEXUAL .............................................................................15 2.2 A PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS…

CENTRO UNIVERSIRÁRIO ESTÁCIO FIB DA BAHIA CAMPUS FRATELLI VITA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PRATICA PENAL IV DENEVAL ROQUE CONCEIÇÃO LEI Nº 11.340/2006 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: COMENTÁRIO AO ART. 7º; PAPEL DO PROFISSIONAL DO DIREITO; E CORRELAÇÃO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Trabalho da Disciplina de Prática Penal da Professora Isabel Alice Salvador 2013 QUESTAO N 01 O art. 7º da Lei nº 11.340/2006 conceitua, dentre outras…

encontros. Pelas sugestões e conselhos oportunos e precisos que, sabiamente, orientaram este trabalho. RESUMO AMORIM, T. P. M. O Estudo Das Relações Homoafetivas à luz da Lei Maria Da Penha (Lei 11340/2006). 2014. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Rio de Janeiro, 2014. O estudo busca efetuar uma reflexão acerca das relações de gênero e, em especial, as relações homoafetivas. Analisa-se também a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e sua…

renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios. São considerados inelegíveis o governador e o prefeito que perderam os cargos eletivos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. Também não pode se candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político. A inelegibilidade alcança, ainda, os que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração…

oferecida. O agressor, marido da vítima, foi condenado a oito anos de prisão, porém recorreu em liberdade e um ano depois teve seu julgamento anulado.2 Após cinco anos ocorreu um novo julgamento onde foi condenado por dez ano e meio e mais uma vez recorreu em liberdade. Porém, dezenove anos e 6 meses depois, é que o réu finalmente foi preso, mas cumpriu apenas dois anos de prisão3 Depois de uma grande repercussão, a lei foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e entrou em rigor em 22 de…