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candidato quanto aos conceitos de tempo e lugar do crime. ra 61 15 37 53 12 0 Lembre-se que o Código Penal adota para o tempo do crime a teoria da ATIVIDADE, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. ur ei Diferentemente, para o lugar do crime adota-se a teoria da UBIQUIDADE e, assim, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. cl au di ne m ad Outra questão recorrente em prova diz respeito à retroatividade da lei penal mais benéfica, principalmente no que tange aos crimes permanentes e continuados. Neste ponto, é importante lembrar-se do preceituado pela importantíssima súmula 711 do STF que dispõe: 61 15 37 53 12 0 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. m ad ur ei ra Com relação a este tópico os artigos que você não pode deixar de ler no Código Penal são: Art. 3º / Art. 4º / Art. 6º / Art. 7º, I. di n e 2 - TEORIA DO CRIME cl au Este tema, normalmente, tem uma atenção especial por parte do examinador. Vamos analisá-lo! 61 15 37 5 31 20 Logo no início do Código, quando o texto legal começa a tratar do crime, temos o assunto relação de…

AÇÃO PENAL Conceito: “É um direito público subjetivo, abstrato e autônomo de pedir a aplicação do direito penal positivo ao caso concreto”. É direito público subjetivo, por que pode ser exercido ou não pela parte; É direito abstrato, ou seja, pré-processual, (admissão ou não da infração). É direito autônomo, ou seja, um instrumento de aplicação do direito penal. Condições da Ação: São os requisitos necessários para o julgamento do mérito do pedido. Condições genéricas da Ação…

Vade Mecum Caveira 2013™ – Polícia Federal CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL VADE MECUM CAVEIRA 2013 – Polícia Federal – Gabriel Revoredo CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurpação de função pública At3 8­ s ra x ríod n ã ú la r 2 U up r e ec i ef ç op bc : . o c u i P n d tn ã , et s s s o n s emu a e a­ ee ç o ê e d ia o , l . d r me a s t P…

CRIMES FUNCIONAIS É procedimento aplicado aos crimes praticados por funcionário público contra a adm. pública ↗Deve-se primeiro observar se o funcionário tem prerrogativa de função ou não. Se tiver foro privilegiado, não seguirá o rido dos arts. 513-518, mas rito especifico É funcionário público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, emprego ou função pública OBS: Se, durante o inquérito ou ação penal, o funcionário é exonerado perde seu status, deixando de…

autoridade. 18. O que é ut supra? Como acima. 19. O que significa ad nutum? |Segundo o arbítrio, livremente – (Ao sinal da cabeça, isto é, ao comando de. Diz-se do ato que pode ser revogado pela vontade de uma só das | |partes; diz-se da disponibilidade do funcionário público não estável, deliberada a juízo exclusivo da autoridade administrativa competente.) 20. O que é ad hoc? Para isto. 21. O que é in limine? No limiar (da lide) ou liminarmente. 22. O que significa lato sensu e…

PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS: BASE LEGAL: ARTS. 647 E SEGS. CPP / ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA…

| |Como acima. | | | |O que significa ad nutum? | |Segundo o arbítrio, livremente – ( …

CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ARTS. 328 A 337-A Sujeito ativo será o particular, como também o funcionário público que esteja atuando despido da sua condição de funcionário, ou seja, esteja atuando como particular. ART. 328 – USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA “ Usurpar o exercício de função pública : Pena – detenção, de 3(três) meses a 2( dois ) anos, e multa Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena – reclusão, de 2(dois) a…

ainda, haver recurso contra a absolvição do réu. Ação: Em geral, é sinônimo de processo. Na ação penal, como a do caso do mensalão, há apuração de fatos criminosos, cuja autoria é atribuída a pessoas que o promotor denuncia. Acórdão: É a decisão que põe fim a um processo tomada de forma colegiada por um tribunal. É o equivalente à sentença, mas nos tribunais. Acusado: Réu da ação penal pública. Esse termo só deve ser usado para se referir ao suspeito depois que o juiz defere o pedido…

ESTUDO PENAL - CRIME DE TORTURA - LEI 9.455/97 17/04/2013 11:12:00 Tortura é a imposição de dor física ou psicológica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida também como uma forma de intimidação, ou meio utilizado para obtenção de uma confissão ou alguma informação importante. O que, não necessariamente, é elemento do tipo penal para sua caracterização. É delito imprescritível. Inafiançável, não sujeito a graça e anistia como dispõe o Artigo 5º inciso XLIII da…