teoria dominio do fato

Keywords: Domain of the fact - Domain of the organization - Perpetrators - Authorship and participation. Sumário: - 1.A ORIGEM DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E AS RAZÕES CONCRETAS DE SEU DESENVOLVIMENTO - 2.A IDEIA REITORA: A FIGURA CENTRAL DO ACONTECER TÍPICO 3.AS TRÊS MANIFESTAÇÕES CONCRETAS DA IDEIA DE DOMÍNIO DO FATO - 4.AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE UNIVERSALIDADE. DOMÍNIO DO FATO, DELITO DE INFRAÇÃO DE UM DEVER E DELITOS DE MÃO PRÓPRIA - 5.REPERCUSSÃO - 6.O QUE NÃO É A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - 7.CONCLUSÃO Há 1 exatamente cinco décadas, em 1963, publicava Claus Roxin sua monumental monografia sobre “Autoria e domínio do fato”, que iria conferir à chamada teoria do domínio do fato sua expressão mais acabada. Ainda assim, apenas há pouco, a quinquagenária teoria, cuja função dogmática é distinguir entre autor e partícipe em sentido amplo,2 mereceu maior atenção dos penalistas e dos Tribunais brasileiros.3 Do ponto de vista teórico, pode-se atribuir esse quadro de recepção tardia, entre outras coisas, à contingência legislativa de o art. 29 do CP, nesse aspecto pouco diferindo do art. 25 do CP, 4 indicar e mesmo inclinar-se a um conceito extensivo e unitário de autor, que não distingue, no plano do injusto, entre autores e partícipes, mas que declara autor todo aquele que, de qualquer forma, concorre para o crime.5 A razão imediata do interesse é, obviamente, a menção da teoria no contexto do julgamento da APn 470/MG, o “caso mensalão”. O presente…

QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DESVALORAÇÃO FUNDADA EM PROCESSOS EM CURSO. DESCABIMENTO. DANO CAUSADO AO OBSTÁCULO. UTILIZAÇÃO PARA QUALIFICAR O DELITO E AGRAVAR A PENA-BASE, A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . PREJUÍZO PATRIMONIAL DA VÍTIMA. ELEMENTO DO TIPO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos,…

Curitiba (PR), nascido a 25 de maio de 1973, com 38 (trinta e oito) anos de idade na data dos fatos, filho de Lúcia Ferreira Machado, residente na rua Roberto Barion, sem número informado nos autos, bairro Jardim Santa Fé, nesta cidade e comarca, atualmente preso na cadeia pública local; Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Este documento pode ser validado no endereço eletrônico…

seções, ou dividido em partes. • A numeração depende das partes como se organiza o trabalho. • Trabalhos menores , de 2 a 3 laudas, não necessitam conter o sumário. 4 1-INTRODUÇÃO A vida em sociedade é complexa e exige de todos seres humanos, obediência a um conjunto de regras de comportamento. O homem não é absolutamente livre para fazer o que bem quiser, pois vive sob a égide de normas de conduta, que foram criadas por ele mesmo, por meio do…

Conhecer o plano de aula. · Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de circunstâncias majorantes, qualificadoras, bem como de causas especiais de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes genéricas; · Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) no delito de homicídio e suas conseqüências jurídico-penais. · Identificar as circunstâncias qualificadoras de natureza objetiva e subjetiva e, conseqüente,…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------- p.4 2 – HOMICIDIO SIMPLES --------------------------------------------------p. 5 3- CASOS DE DIMINUIÇÃO DE PENA ----------------------------------p. 5 4. – HOMICIDIO QUALIFICADO ------------------------------------------p. 5 5– HOMICIDO CULPOSO ---------------------------------------------------p. 7 6- PERDÃO JUDICIAL…

determinadas condutas, realizado pelo Legislador da Constituinte. O termo “Mandado” tem como significado um comando imperativo, uma expressão de ordenação, que vincula as palavras daquele que manda em ações daquele que obedece. É “Constitucional”, porque trata de uma imposição prevista na Constituição Federal, ou seja, é o legislador originário quem ordena o cumprimento do mando ao legislador ordinário. Por fim, é de “Criminalização” porque a ordem emanada do Poder Competente tem…

Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. §1°. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. §2°. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexitente o crime. No delito em estudo não se admite a forma culposa, e nem preterdolosa 6. Objeto jurídico e resultado…

de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 1/56 Disciplina: DPU0257 - TÓPICOS DE DIREITO PENAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS OBJETIVO ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1.…

DJe 15/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão 25/09/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.138 RIO DE JANEIRO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES :M K : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Descaminho. 4.…