Dos Delitos E Das Penas 25 Paginas

tecer comentários, ainda que breves, sobre o atual sistema criminal, dando-se enfoque ao declínio da pena detentiva em contraposição à ascensão das penas restritivas de direitos e ao novo papel da vítima no processo penal. Em seguida, foi feita a análise da Lei nº. 9.099/95, instituidora dos Juizados Especiais Criminais, onde se salientou os seus princípios informadores, bem como os delitos de sua competência. Posteriormente, tratou-se das medidas despenalizadoras criadas pela lei…

informática. Superada a fase predominantemente teórica, enfocou-se de maneira concentrada as principais questões de ordem técnica, que comumente dificultam a persecução criminal, tais como a questão da dificuldade em seu identificar o autor dos delitos virtuais, da competência em razão do local, da maioridade penal e a produção de prova. Posteriormente, o trabalho abordou os crimes mais importantes no mundo virtual, assim como algumas condutas ainda tidas como atípicas. Por fim,…

do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38 46 52 55 62 Olá, meus amigos! Vamos estudar hoje o que é, como se desenvolve e qual a finalidade do INQUÉRITO POLICIAL, passeando pelos temas mais importantes do nosso assunto. Ao final da aula fiz um quadrinho-resumo, porque entendo que esta aula é especialmente importante e necessita disso. Bons estudos! Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 62 Direito Processual…

caracterizam se Trasngressão da norma penal vigente a não ser em alguns casos em que a lei permite Em razão da ampla defesa aos direitos do nascituro, o Código Penal incluiu o aborto entre os crimes contra a vida (arts. 121 a 128), impondo pena de reclusão aos autores do delito em casos mais extremos. Como exceção à regra de que aborto é crime, o legislador entendeu por bem ressalvar os seguintes casos: o aborto necessário, como meio de salvar a vida da gestante e o aborto sentimental,…

O que caracteriza o trabalho escravo hoje no Brasil? Maio de 2009 Estima-se que hajam 25 mil vítimas do trabalho forçado no país Mão de Lazo, de 67 anos, escravizado numa fazenda do sul do Pará. Foto: Ricardo Stuckert Para o artigo 149 do Código Penal brasileiro, o crime de escravidão é definido como "reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer…

13 BIBLIOGRAFIA.......................................................................................14 4 1 INTRODUÇÃO Segundo Francisco de Assis Toledo, quando se pensa em direito penal, pensa-se “em fatos humanos classificados como delitos; pensa-se, igualmente, nos responsáveis por esses fatos – os criminosos” (TOLEDO, 2002, p. 1). Pode-se afirmar, com certa convicção, que o ato criminoso é um mal tão antigo quanto a própria humanidade, dadas as devidas proporções. Um…

direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO: a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei. b) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos. c) Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis. d) É assegurado aos presos o respeito à…

PEDOFILIA VIRTUALUM GRANDE PROBLEMA BRASILEIRO “Pedofilia, a fixação sexual em crianças, é um dos maiores problemas da internet – o Ministério Público, em campanha contra a pornografia infanto-juvenil na rede, coleciona 435 denúncias. As páginas brasileiras representam 25% do total de sites impróprios. Destes, 43% já saíram do ar.” (Revista Época, 27.8.2001,p.97) INCISIVA SOLICITAÇÃO SEXUAL: O contato inicialmente é on-line visando posterior contato off-line, contato real, com…

da informática. Superada a fase predominantemente teórica, enfocou-se de maneira concentrada as principais questões de ordem técnica, que comumente dificultam a persecução criminal, tais como a questão da dificuldade em seu identificar o autor dos delitos virtuais, da competência em razão do local, da maioridade penal e a produção de prova. Posteriormente, o trabalho abordou os crimes mais importantes no mundo virtual, assim como algumas condutas ainda tidas como atípicas. Por fim, foram…

bagatela". Como podemos observar, já em sua origem a bagatela referia-se a inexistência de prejuízo considerável a outrem, a um dano mínimo, e desta forma não necessitando dos rigores do Direito Penal. Não há em nossa legislação conceito de delito de bagatela, porém, a interpretação doutrinária e jurisprudencial permite delimitar as condutas tidas como insignificantes, sob o condão de um direito penal mínimo, fragmentário e subsidiário. Segundo Assis Toledo , "Segundo o…