Dos Delitos E Das Penas 25 Paginas

Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro CONCURSO PÚBLICO - 2002 PAPILOSCOPISTA POLICIAL INSTRUÇÕES: As páginas deste caderno de questões estão numeradas seqüencialmente e contêm 60 questões. ATENÇÃO ! 1 - Verifique se a paginação deste caderno está correta. 2 - Verifique no cartão de respostas se seu nome, número de inscrição e data de nascimento estão corretos. 3 - Observe as recomendações impressas no cartão de respostas. 4 - Leia atentamente cada questão e assinale no cartão

2010.3 TIPO 3 – AMARELO Atenção! Você está recebendo um caderno de provas do tipo 3. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 3. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais  Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das…

para a elucidação real do tema proposto, bem como a violência doméstica contra a mulher. A sustentação recai na tese que os estados emocionais ou passionais não podem ser utilizados como componentes para justificar o homicídio, diminuir ou atenuar a pena, senão para explicá-lo. Concluindo que a paixão que mata não deriva do sentimento de amor ou de honra íntima, mas de instinto homicida. Portanto, o criminoso passional é imputável e responsável pelas conseqüências jurídicas do crime.…

ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Curso de Especialização em Administração Judiciária Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Fortaleza - Ceará 2008 ii Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA em convênio com a Escola Superior de Magistratura –…

DESPROVIDO. (Agravo Nº 70048611297, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 30/05/2012) | Data de Julgamento: 30/05/2012 | Publicação: Diário da Justiça do dia 08/06/2012 | | | | | DELITOS CONTRA PESSOA EM AMBIENTE VIRTUAL 0054908-78.2006.8.19.0038 - APELACAO 1ª Ementa | DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 08/01/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO…

basicamente desenvolvido através de pesquisas em doutrinas, artigos, e internet para demonstrar a como seria caso fosse aplicada a pena morte no Brasil. A pena de morte é proibida no Brasil, exceto em tempos de guerra, conforme a constituição federal, que no art. 5°, § XLVII, aboliu a pena de morte, “Salvo em casos de guerra declarada, nos termos do art. 84, § XIX”. A pena capital de há muito se mostrou incompatível com a dignidade atingida pela razão ético-jurídica universal. Porém,…

brasileiro, comentando também as principais diferenças que devem ser levadas em conta para o enquadramento de um sujeito que cometer alguma conduta racista no crime de injúria qualificada ou no crime de racismo, abordando também a questão da pena aplicada para tal delito, que é alvo de várias críticas por acreditar-se que o princípio da proporcionalidade não está sendo respeitado. Palavras-chave: Racismo. Discriminação. Preconceito. Injúria. INTRODUÇÃO O racismo é tema corriqueiro…

expor: DOS FATOS O ora QUERELANTE, foi alvo de calúnia e difamação, evidenciando a vontade de denegrir a sua reputação, por parte dos QUERELADOS, quando tornaram público fatos mentirosos a seu respeito, a qual tomou conhecimento dos mesmos no dia 25/02/2014. Os fatos em questão se deram em dois momentos distintos, onde no primeiro, no dia 17/2/2014, no programa de rádio Segunda Legal, de grande alcance na cidade de MAREMOTO, sabendo não serem verdadeiras as afirmações,…

Página: 1 CADERNO 1 AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO 01- Você recebeu do fiscal o seguinte material: a) Este caderno com o enunciado das 55 (cinquenta e cinco) questões objetivas divididas nas seguintes sessões: Língua Portuguesa Questões 1 a 16 Pontos 2 Conhecimento de Informática Questões 17 a 23 Pontos 1 Raciocínio Lógico Questões 24 a 30 Pontos 1 Conhecimentos Específicos Questões 31 a 55 Pontos 3 b) Uma (1) Folha de Respostas, destinada…

crivo do julgamento popular”. Segundo Borensztajn4 o Tribunal do Júri Popular surgiu no Brasil em 1822, por força da Lei de 16 de junho daquele ano, competindo-lhe, à época, tão somente o julgamento dos delitos de imprensa, assim tipificados pela legislação vigente. A Constituição do Império, de 25 de março de 1824, atribuiu competência ao Tribunal do Júri para todas as infrações penais e, além disso, para determinados casos da alçada estritamente civil, inserindo-o, por fim, na…