Dos Delitos E Das Penas 25 Paginas

de existir. Só há uma decisão judicial que não é fundamentada, é a decisão (voto) dos jurados no tribunal do júri em que eles estão até proibidos de fundamentar. Élcio César Entringer - Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte – 7º período Página 1 Direito Processual Penal I b) Inquisitório - Tem como características básicas: O próprio juiz é quem instaura o processo, julga, procede ele mesmo a toda instrução; os processos são na maioria dos casos secreto; não há contraditório, não

desincumbiu de provar a existência do delito, o que afasta incontinenti um édito condenatório, em obediência ao postulado constitucional da presunção da inocência, diante da insuficiência do conjunto probatório. Pelo conjunto probatório, data venia, não se tem com clareza, algo que possa incriminar o Acusado Anilton Carlos Martins pela prática delituosa prevista na norma dos artigos 45 e 48 da Lei nº 9.605/98, ficando, desta forma, descaracterizada a tipificação do delito. Assim…

UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito O TRABALHO DO PRESO NO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA: DIREITO OU DEVER FUNDAMENTAL? Magda Gomes de Matos Matr.: 0812736 - X MAGDA GOMES DE MATOS O TRABALHO DO PRESO NO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA: DIREITO OU DEVER FUNDAMENTAL? Monografia apresentada como exigência…

Artigo 273 par. 1º, B, inciso I do Código Penal Brasileiro. Requerido pedido de relaxamento da prisão esse foi negado pelo nobre magistrado, todavia, como veremos a manutenção da prisão é injusta e indevida. O paciente foi preso em 25 de setembro de 2012 após ter sido supostamente surpreendido transportando uma quantidade de drogas e fármacos de origem estrangeira sem a competente documentação de regular internação. Posteriormente a prisão em flagrante foi…

RESUMO Este trabalho apresenta uma análise sobre o os princípios do Direito Penal e Penas Privativas de Liberdade, além de conter um breve histórico sobre a evolução das penas em nossa sociedade. Palavras chave: Direito Penal; Princípios; Penas Privativas de Liberdade; ABSTRACT This study presents an analysis of the Criminal Law and Custodial Sentences principles with a brief history about the evolution of sentences in our society.…

uso do poder hierárquico. O assédio pode ser classificado em dois tipos: assédio sexual por chantagem (assédio quid pro quo) – definido como a exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado, para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios advindos da relação de emprego. Esta espécie de assédio é conseqüência direta do abuso de uma posição de poder da qual o agente é detento; assédio sexual por intimidação (assédio sexual ambiental) – é…

segurança Juventude encarcerada Embora a opinião pública atribua grande parte dos crimes a adolescentes, pesquisas mostram que eles praticam a menor parte dos delitos e ainda assim são mais aprisionados do que os adultos. Para pesquisadores, Estado precisa investir mais em outras políticas públicas além das punitivas E m abril do ano passado, dois casos reacenderam a discussão sobre as punições para jovens envolvidos em crimes. Um adolescente a três dias de completar 18 anos disparou…

cada vez mais conectados, relacionando-se com outros, negócios virtuais são hoje em dia mais comuns, e por que não dizer, as fraudes e os meios ilícitos cada vez mais frequentes. Palavras-Chaves: cyber crime, direito eletrônico, classificação dos delitos informáticos, projetos de lei para crimes eletrônicos. ABSTRACT This article aims to comment the law projects of electronic crimes, their classifications, jurisdiction and competence, and the agent profile. Since the recent amendments…

não é também um conjunto de leis, antes uma redução a escrito de costumes, de procedimentos lapidares. Mesmo sendo mais evoluída na área do direito privado (foi fundamento do jus civilis) constituiu o processo penal e dispôs expressamente acerca das penas aplicáveis, muito embora a partir de então o direito romano tenha se desenvolvido com base nos éditos dos magistrados e na jurisprudência, fixada nos escritos dos jurisconsultis. As Leis das XII tábuas Tábua I (De in jus…

objetiva, ficando muitas vezes condutas ilícitas impunes pelo motivo que existe uma dificuldade em individualizar nas grandes corporações a responsabilidade pela pessoa física que realizou determinado fato delituoso. O referido trabalho é justificável pena necessidade de discutir e quiçá definir uma posição jurídica a respeito da responsabilização penal de pessoas jurídicas quando da pratica em crimes ambientais. Em Direito Ambiental, a Constituição de 1998 e Lei 9.605 de 1998,…