AUTOS FINDOS

foi surpreendida vendendo e guardando drogas, conduta tipificada pelo art. 33, caput, da Lei de Drogas. A denúncia foi oferecida em 20/10/2010, acompanhada pelo Inquérito Policial de n° XXXXXXX (fls. 03/36). O Auto de Prisão em Flagrante Delito foi, conforme o Inquérito Policial, lavrado na 9ª Delegacia Regional de Polícia de XXX – oportunidade em que foi exposto o resultado do Laudo de Exame de Constatação Provisório realizado nas 02 (duas) porções de substância vegetal, compacta, composta de folhas, caule e sementes de coloração marrom esverdeado, com peso de aproximadamente 8,3 g (oito gramas e três decigramas) e 4,7 g (quatro gramas e sete decigramas). Segundo o mesmo, as substâncias testadas quimicamente eram Cannabis Sativa, Lineu (maconha). Além disso, Thais da Silva foi conduzida àquele Distrito Policial, por ter sido flagrada vendendo drogas no local supracitado. Denilson Santiago foram testemunhas. Por fim, (fls.04/05) o referido Auto de Prisão em Flagrante Delito foi instruído pela oitiva do condutor com entrega de cópia do termo, o pedido expedido de entrega do preso em favor do condutor, oitiva das testemunhas e pelo interrogatório da conduzida. O policial militar Francisco Vieira, responsável pela efetuação do flagrante delito, informou que duas residências localizadas na Rua XXX, de n° XXX e XXX estavam sendo monitoradas há dois meses. Por isso, recebeu diversas denúncias de que Thais e Daiane Gonçalves utilizavam os endereços para comercialização de…

creditadas pelo judiciário sempre foi um assunto polêmico, especialmente em se tratando de matéria criminal, sendo que constantemente os tribunais vêm atribuindo entendimentos diversos sobre o assunto, sempre no anseio de propor a melhor interpretação jurídica aos preceitos constitucionais e legais acerca da matéria. Nessa esteira, ganha relevo a questão da possibilidade da utilização judicial dos documentos produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que é o órgão…

Patrícia Andriola de Oliveira¹ Simone Pedroso Casarotto¹ Waleska Machado dos Santos2 Resumo O presente artigo é resultado da pesquisa feita pelo grupo de alunas do Curso de Direito da Faculdade da Serra Gaúcha e orientado pela professora doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA acima identificadas. O trabalho pretende abranger a origem, as funções, objetivos, procedimentos e eficácia da Justiça Restaurativa no tocante ao ato…

Permissiva.................................13 3.2.3- Corrente Intermediária ou Teoria da Proporcionalidade..........................13 3.2.4- Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada..............................................14 3.2.5- Corrente da Prova Ilícita pro reo..........................................................14 4- FINALIDADE E OBJETO DA PROVA.................................................................15 5- ÔNUS DA…

controle concentrado, na ADI 3.112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar a presunção de não-culpabilidade e o devido processo legal. As duas regras são idênticas, sendo que as razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O que não se pode admitir é a prisão ex lege, sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a…

na ADI 3.112) regra legal existente na Lei n ° 10.826/03, por violar a presunção de não - culpabilidade e o devido processo legal. As duas regras são idênticas, sendo que as razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a in constitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O que não se pode admitir é a prisão ex lege , sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a prisão…

STF – Produção de prova por quem não possuam atribuição para investigar é ilegítima. “Funções de investigador e inquisidor. Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil (CF, artigo 129, I e VIII e § 2o; e 144, § 1o, I e IV, e § 4o). A realização de inquérito é função que a Constituição reserva à polícia. “ (STF, ADI 1570/DF, Rel. Min. Maurício Correa, Pleno). “A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure,…

340/06, também intitulada Lei Maria da Penha, dando enfoque às diversas contribuições dos teóricos do Direito sobre o assunto, bem como à sua aplicabilidade no Estado de Aracaju, a fim de contribuir para sociedade em que vivemos, evidenciando a importância ao combate da violência doméstica e familiar contra mulher. Possibilita maior esclarecimento sobre a violência contra o sexo feminino numa população pouco esclarecida quanto a seus direitos, oferecendo uma estrutura para que as…

Procuradora, conforme procuração em anexo (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para formular pedidos de CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR com fulcro no art. 318, II, com redação dada pela Lei 12.403/11e artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:…

concentrado, na ADI 3.112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar a presunção de não-culpabilidade e o devido processo legal. As duas regras são idênticas, sendo que as razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O que não se pode admitir é a prisão ex lege, sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a prisão…