Dos Delitos E Das Penas Denilson

- Fernando Capez; - Denílson Feitoza Pacheco; I. Inquérito policial 1. Conceito Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Em síntese, trata-se de procedimento preliminar de averiguação da materialidade e autoria do delito. Explica…

acusatório, segundo Aury LOPES JÚNIOR1 “remonta ao direito grego, onde se desenvolve referenciado pela participação direta do povo no exercício da acusação como julgador. Vigorava o sistema de ação popular para os delitos graves (qualquer pessoa podia acusar) e acusação privada para os delitos menos graves em harmonia com os princípios do Direito Civil”. Este sistema coloca o órgão julgador entre as partes, as quais gozam de igualdade entre si, ficando o juiz como um árbitro entre…

eletrônico de detentos -e, como conseqüência... de Souza Nucci, "a alteração do regime de cumprimento de pena é matéria pu... DP/SP - 11 de Outubro de 2011 PPS pede que STF julgue retroatividade da Ficha Limpa antes de eleições, eles podem ser aplicados a atos e fatos anteriores. Quanto ao aparente conflito com o princípio da irretroatividade da lei penal, o partido entende que inelegibilidade não é pena, mas uma mera. Consultor Jurídico - 20 de Abril de 2011 Procuradoria Geral…

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; -O estado pode legislar concorrentemente com a união em algumas matérias como a execução penal, (regimes local de cumprimento de pena), organização judiciária. Regimento interno- Lei estadual- comarcas- varas. 2-Formais ou cognitivas: leis em sentido amplo (decreto, lei complementar). Costumes, princípios gerais do direito. Regras de D. internacional (induzidas de uma…

anterioridade; 2.2.2. Princípio da intervenção mínima e da ofensividade; 2.2.3. Princípio da culpabilidade e da presunção de inocência; 2.2.4. Principio da imputação pessoal e da individualização da pena; 2.2.5. Princípio da proporcionalidade e da limitação das penas; 2.2.6. Princípio da humanidade e da proibição de pena indigna; 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 28 3.1 Noções introdutórias; 3.2. Princípios em espécie; 3.2.1. Princípio da subsidiariedade; 3.2.2. Princípio da…

não estiver satisfeito com os resultados das investigações iniciais”. Daura (2009, p.88) completa esse raciocínio enfatizando que “para se oferecer uma denuncia criminal é necessário que haja informações concretas e provas da existência do delito, e assim, o Ministério Público, através dos promotores e Justiça ou Procuradores da República, agentes públicos do Estado, necessita destes subsídios. Para tanto, antes mesmo da Constituição Cidadã, o próprio Estado criara todo um…

para praticar atos regulados pela idade legal. Conforme o Cdigo Penal Brasileiro, menor toda pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade, sendo assim, menor a pessoa cuja responsabilidade ao imposta ou imputada, antes dos 18 anos em face de delitos cometidos. O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) dispe em seu artigo 2 o conceito de menor Art. 2. Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12…

seriam desastrosas, acarretando um descrédito na polícia e na justiça, aumentando, dessa forma, a sensação de impunidade. Outro fator relevante foi o advento da Lei nº 9.099/95, dos juizados especiais criminais, incluindo neles os delitos cuja pena máxima cominada seja de até dois anos, afastou a realização do procedimento administrativo, exigindo tão somente o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Para tanto, afastado o Inquérito Policial, o informalismo foi cabal e o…

perseguir o crime. Assim, além da ideia da ação da justiça ara punição ou condenação do responsávelpor infração penal, em processo regular, inclui ela os atos praticados para capturar ou prender o criminoso, a fim de que se veja processar e sofrer a pena que lhe for imposta. Logo a persecução penal engloba uma fase administrativa, onde é realizada a investigação criminal de caráter preliminar, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do titular da ação penal acerca da…

oficiem perante tribunais." Contudo, no que concerne aos crimes eleitorais, o entendimento do próprio STJ é no sentido de que prevalece a competência da Justiça Eleitoral, no particular o Tribunal Superior Eleitoral, para o processo e o julgamento do delito, uma vez tratar-se de órgão jurisdicional especializado para conhecimento da matéria. (32) Os Tribunais Regionais Federais são competentes para o processo e o julgamento dos "juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os…