Princ pios penais constitucionais e o princ pio da insignific ncia aplicado
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Princípios penais constitucionais e o princípio da insignificância aplicado» Gustavo Henrique Comparim Gomes
RESUMO
O presente trabalho aborda a importância dos Princípios Penais Constitucionais, bem como o Princípio da Insignificância aplicado, utilizados como instrumentos na defesa dos direitos e garantias fundamentais, assegurados pela Constituição Federal de 1988. Com o advento da Carta Magna, fora introduzido no ordenamento jurídico, uma série de princípios, os quais visam delimitar a aplicação das normas penais pelo poder estatal, como forma de utilização do Direito Penal como ultima ratio, o qual em consonância com outros princípios específicos da legislação penal, deverão ser observados para que não incorra em ofensa ao Direito. Nesse contexto, o princípio da insignificância tem demonstrado infindos questionamentos na doutrina e a jurisprudência, quanto aos crimes de bagatela, os quais necessitam de ampla interpretação, para que sua aplicação seja evidentemente efetiva, sem ofensa aos bens jurídicos tutelados pela lei.
Palavras-chave: Bens jurídicos, Princípios penais constitucionais, Princípios penais, Princípio da insignificância.
ABSTRACT
This article presents the importance of the Criminal Constitutional Principles, as well as the principle of insignificance, used as instruments in rights and guarantees, ensured by the Constitution of 1988. With the advent of the Constitution, the legal system introducedsome principles that seek to limit the application of criminal laws bystate power as a way of using criminal law as ultima ratio, which in line with other criminal specific principles must be observed in order to not incur offense to law. In this context, the principle of insignificance has shown numerous questions on the doctrine trifle crimes, which require extensive interpretation, so that its application is effective, without offense to the legal rights protected by law.
Keywords: Legal rights, Criminal Constitutional Principles, criminal