Dos Delitos E Das Penas Denilson

PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2013 2 DEIVE MORGANA MENDES CRUZ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Dário José Soares Júnior FIC – CARATINGA 2013 3 RESUMO A prescrição da pretensão punitiva…

Psicologia, Medicina, Arquitetura, Relações Internacionais, entre outras, refletindo na saúde, costumes, educação, finanças e criminalidade de toda a comunidade. Tais pensamentos advêm de premissas dos estudos dos criminólogos que concluem que os delitos relacionados com a Lei de Drogas geralmente estão aliados com diversos outros crimes - como de tráfico de armas, lavagem de dinheiro (tanto que a primeira geração do crime de lavagem de dinheiro considera exclusivamente como crime…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS - UNIPAM CURSO: DIREITO TURMA: 3º PERÍODO B/ NOTURNO DISCIPLINA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR: DENILSON JOSÉ MARTINS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LARYSSA RAQUEL CÂNDIDA PÁTILA CAMILO TEIXEIRA PATOS DE MINAS 2015 LARYSSA RAQUEL CÂNDIDA PÁTILA CAMILO TEIXEIRA CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho realizado como…

Verdade Real. O princípio da verdade real significa que o juiz deve buscar e investigar a verdade dos fatos, para se possa ter uma fundamentação e uma decisão mais justa. O principio da verdade real é fundamental no processo penal. 3 FEITOZA, Denilson. Direito Processual Penal, Teoria, Critica e Praxis. 7. ed. Niterói: Editora Impetus, 2010. p.720. SUMÁRIO RESUMO............................................................................................ X INTRODUÇÃO…

Verdade Real. O princípio da verdade real significa que o juiz deve buscar e investigar a verdade dos fatos, para se possa ter uma fundamentação e uma decisão mais justa. O principio da verdade real é fundamental no processo penal. 3 FEITOZA, Denilson. Direito Processual Penal, Teoria, Critica e Praxis. 7. ed. Niterói: Editora Impetus, 2010. p.720. SUMÁRIO RESUMO............................................................................................ X INTRODUÇÃO…

de nove medidas cautelares diversas da prisão, bem como a prisão preventiva domiciliar. Além disso, previu um cadastro de mandados de prisão no Conselho Nacional de Justiça, revogou expressamente o artigo 595 (exigência de prisão para apelar, sob pena de deserção), impôs comunicação imediata da prisão ao Ministério Público e remessa de cópia do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública, quando o preso não indicar advogado. Foi abolida do sistema normativo, outrossim, a prisão…

processo) há as testemunhas, ouvida da vítima e acareações; na documental (produzida por meio de documentos) há os escritos públicos ou particulares, cartas, livros, etc.; e na material (obtida por meio físico, químico ou biológico) há o corpo de delito, exames, vistorias, instrumentos do crime, etc. 22 ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Da prova no processo penal, 7 ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2006, p. 23-25. 19 1.4 PRINCÍPIOS GERAIS DA PROVA…

§1º da lei nº 11.343/06: DEFESA PRELIMINAR Em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DA SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Pedro Paulo Araújo foi preso em suposto flagrante delito porque em seu poder a polícia, em diligência no Bar Gato Preto, situado na Rua Cândido Lopes, nº. 100, centro de Curitiba, apreendeu 0,02 gramas de maconha, que na verdade eram restos da erva encontrados em um dos bolsos da calça do denunciado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAETITÉ – BA. DENILSON DA SILVA CARDOSO, brasileiro, maior, solteiro, montador, portador do RG nº 1189845949 e CPF nº 006.603.735-21, residente e domiciliado no povoado de Mucambo, Município de Tanque Novo - BA., por via de seu procurador “in fini” assinado, Bel. MOACY OLIVEIRA MARQUES SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-BA, sob o número 17.232, com escritório profissional declinado no rodapé,…

há o poder de polícia, exercido por meio do processo, o qual é indispensável para manutenção da ordem e do decoro, no qual o juiz poderá requisitar a força policial. À exemplo, estes poderes seguem expressos nos artigos 794 do Código de Processo Pena, o qual aduz: A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem. Para tal fim, requisitarão força…