Dos Delitos E Das Penas Denilson

Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial. Não depende de autorização judicial, sendo que o contraditório será deferido. Ex: alguns exames periciais, pois alguns podem perfeitamente ser repetidos. No entanto, o exame de corpo de delito em caso de lesão corporal pode ser exemplo de prova não repetível, já que o exame não poderá ser repetido se não for feito imediatamente. Ex: violência doméstica. O contraditório também será postergado, pois a defesa não precisa…

para receber esses indivíduos? Quando alguém infringi a Lei, ou vai de contra aos direitos de um cidadão, o pensamento que reflete em nossa mente é o de acusá-lo, que a Lei esteja em favor do cidadão de bem e que o réu seja condenado, e cumpra a sua pena. Na sua grande maioria o réu é condenado a prisão, seja ela, de 6 meses, 1 ano ou 30 anos, o importante mesmo é que ele seja “preso”. Mas será que isso é o suficiente? Prender por prender resolverá o problema ? …

está previsto expressamente na Constituição Federal. Está previsto expressamente, no entanto, no Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos, que tem caráter de norma supralegal. Vejamos: “2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) h) direito de recorrer da sentença a…

ser interpretado em prejuízo da defesa. Podendo também ser observado na Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecido como Pacto de São José da Costa Rica6, dispõe em seu artigo 8º, numero 2, letra G que: 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: g) direito de não ser obrigada a depor contra…

trabalho infantil tornam-se uma constante no período”. Em 1780, na Inglaterra, as crianças podiam ser condenadas por mais de 200 (duzentos) crimes, cuja a pena era o enforcamento. Em contrapartida, no ano de 1814, pela primeira vez, na Inglaterra, foi criada uma previsão legal na qual dispunha que o ato de roubar uma criança seria tido como delito passível de indiciamento. Já no século XIX a criança ocupa uma posição central dentro da família e este período também é marcado pelo…

garantem e asseguram direitos individuais. Não é por outra razão que o professor Aury Lopes JR. nos ensina que “existe uma íntima e imprescindível relação entre delito, pena e processo, de modo que são complementares. Não existe delito sem pena, nem pena sem delito e processo, nem processo penal senão para determinar o delito e impor uma pena”.[5] Resumindo este ponto, entendemos que, dentro de uma visão constitucional do Direito, influenciada, especialmente, pela importância dada…

associação 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. O art. 3˚ anuncia, dentre outros, os seguintes meios de prova: I - colaboração premiada; II - captação ambiental de sinais…

qual não se pode subtrair sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis ao próprio interesse. É exatamente nesse prisma que se deve captar o ônus da prova. Quando se diz ônus não significa dever, pois este seria uma obrigação, cujo cumprimento acarretaria uma sanção, está-se arquitetando uma definição geral. No entanto, no cenário das provas, o ônus termina por representar um dever, caso se entenda esse fator como a obrigação de demonstrar a verdade do alegado, sob pena de não…

denúncias oferecidas no ano passado à Justiça Militar de Minas Gerais se refere a delitos que envolvem desvios de conduta, como corrupção. A informação consta em um relatório que o Hoje em Dia teve acesso com exclusividade. O documento foi produzido pela corregedoria do órgão. Em um ranking feito a partir das denúncias oferecidas pelo Ministério Público, 224 dos 474 militares acusados por algum crime teriam cometido delitos como peculato, prática de servidores públicos que se…

Leis de Segurança da Informação Denilson Aparecido Agostinho Universidade Federal de Santa Catarina denilson@inf.ufsc.br RESUMO Na sociedade em que o bem mais valioso é o conhecimento humano, a discussão acerca da segurança da informação, ganha contornos de extrema relevância. A influência, o impacto e as soluções que o direito, em conjunto com outros campos interrelacionados da atuação humana, busca para disciplinar as relações daí oriundas constituem o tema deste trabalho.…