Dos Delitos E Das Penas Denilson

cautelar se presentes os pressupostos autorizadores (art. 312 do Código de Processo Penal). Em outras palavras, é necessário que o juiz demonstre, COMO EM TODA CAUTELAR, a presença dos pressupostos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, sob pena de ausência de fundamentação substancial, vez que a fundamentação das decisões judiciais é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia (art. 93, IX, da Constituição Federal). No mesmo sentido, cumpre…

processual geral e especial, suas repercussões práticas, as prorrogações permitidas de prazos, que não lesionem direitos do investigado, sobretudo em contexto jurídico de presunção de inocência até sentença que declare a culpabilidade do agente do delito. Monografia publicada em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.29496 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 9 No oitavo capítulo é examinado o valor probatório do inquérito policial no processo criminal. Neste tópico será…

impostos para o exercício deste método investigativo. Silenciou-se ainda a respeito das responsabilidades penais do agente infiltrado no exercício de suas atividades, assim, eventuais responsabilidades devem ser resolvidas no campo da Teoria do Delito, previstas na Parte Geral do Código Penal. Difere o agente infiltrado do agente provocador, onde o primeiro age constantemente de forma passiva, coletando dados, enquanto que o segundo age de forma ativa, instigando o alvo (suspeito)…

presidente do Inquérito Policial, apto a praticar e determinar os atos de investigação criminal, bem como o representante estatal para tal mister. Há ainda que se ressaltar que o objetivo, a finalidade da investigação criminal consiste na elucidação de um delito praticado, constatando-se a sua existência através da autoria e materialidade delitiva. Assim a ação da Polícia Judiciária deve se restringir à busca e reunião de provas capazes de esclarecerem os fatos, independente de tais…

regime de liberdade pessoal e de justiça social, em amparo com os direitos essências do homem, institucionaliza o principio da não autoincriminação ( Nemo tenetur se detegere) em seu artigo 8º, parágrafo 2º, aliena G, que: 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: g) direito de não ser obrigada a depor…

O requerente foi preso em flagrante lavrada pela autoridade policial desde o dia 06 de setembro de 2013, mas até a presente data o flagrante não foi comunicado ao Juiz. Conforme o auto de prisão em flagrante, trata dos delitos tipificados nos artigos 12, 15 e 16 da Lei de nº 10.826/2003, pois com Mauro, supostamente teriam sido apreendidas duas armas, sendo um revólver marca Taurus calibre 38 e uma pistola calibre 9mm, dentro da residência do réu. No entanto, as declarações

30/04/1992, natural de Catalão-GO, filha de Norma Alves do Rosário com residência na Rua Vereador Wilson Naves, 915, Ipanema, Catalão-GO, pela prática da conduta descrita no artigo 33, “caput”, da lei 11.343/06. Foi lavrado auto de prisão em flagrante de delito na data de 16 de Setembro de 2010, fls.03, fazendo parte deste: a oitiva do condutor com entrega de cópia do termo, fls. 04 a 05; a expedição de recibo de entrega do preso em favor do condutor, fl. 05; a oitiva das testemunhas,…

prova testemunhal: por exemplo, oitiva de testemunhas, ouvida do lesado ou vitima, acareações; c.2) prova documental: por exemplo, escritos públicos ou particulares, livros comerciais, etc; c.3) prova material: por exemplo, corpo de delito, exames, vistorias, instrumentos do crime etc.; d) Quanto ao valor ou efeito: d.1) prova plena: a que nos infunde um juízo de certeza, por exemplo, a necessária para a condenação; d.2) prova não-plena: a que nos…

E.E.B HOLANDO MARCELLINO GONÇALVES DENILSON KOSLOPP MATHEUS VINICIUS LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE Jaraguá do Sul – SC Maio de 2011 DENILSON KOSLOPP MATHEUS VINICIUS LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE O trabalho Liberdade, igualdade e fraternidade pertence a matéria de História do curso do ensino médio da escola Holando Marcellino Gonçalves Professor Lauri Santos Jaraguá do sul – SC Maio de 2011 INTRODUÇÃO A liberdade entendida desta forma ganhou

apresenta a seguinte redação: Art. 270. O indiciado ou acusado livrar­se­á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Poderá livrar­se solto: a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar; b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176,…