Dos Delitos E Das Penas 25 Paginas

poderiam agir de forma ilícita. A tolerância com essa espécie de conduta não pode prosperar; revela-se uma grave omissão a falta de instrumentos adequados à sua prevenção e repressão. A Constituição Federal é expressa em repudiar a prática da tortura e penas degradantes, desumanas ou cruéis (artigo 5º. III, XLIII e XLVII), bem como em proteger a integridade física e moral do preso (art. 5º., XLIX). Entretanto, quando da promulgação da Carta Magna, nossa legislação ordinária encontrava-se…

DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS JURÍDICAS, CURSO DE DIREITO PENAS PENAS ALTERNATIVAS JORGE JORGI JORGE ALEXANDRE JORGI Itajaí (SC), abril de 2006. UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS DE JURÍDICAS, SOCIAIS CURSO DE DIREITO PENAS PENAS ALTERNATIVAS JORGE JORGI JORGE ALEXANDRE JORGI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –

salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal. (B) A lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu nos casos de cometimento de crime hediondo ou de racismo. 25. Assinale a alternativa em que a colocação pronominal se dá em conformidade com a norma-padrão. (A) Muito tem debatido-se acerca da relação entre arquitetura, arte e praticidade. (B) Ninguém questiona-se a respeito do caráter original…

arma de brinquedo, que não tem poder lesivo, poderia aumentar a pena do crime de roubo. De outro vértice, pergunta-se se a vítima é obrigada a saber que o criminoso porta uma arma de brinquedo no momento do delito e, assim, não se sentir intimidada. Dessa forma, busca-se, pela pesquisa acadêmica, entender melhor essa questão tão controversa. Nos tribunais brasileiros, a orientação é no sentido de que não pode haver majoração da pena nos crimes de roubo, quando praticados com armas…

6. Tipo objetivo 7. Tipo subjetivo 8. Consumação 9. Tentativa 10. Concurso de normas 11. Pena e ação penal 12. Dano qualificado: violência à pessoa ou grave ameaça 13. Dano qualificado: substância inflamável ou explosiva 14. Dano qualificado: patrimônio público 15. Dano qualificado: motivo egoístico ou considerável prejuízo 16. Desclassificação do crime (incêndio) e conjugação de qualificadoras (dano) 17. Pena do dano qualificado. 18. Divergências interpretativas: lei, ideologia e…

liberdade sexual. O consentimento do ofendido é causa de exclusão tanto da tipicidade em seu aspecto formal como do fato antijurídico. Quando o não consentimento do ofendido for elemento do crime, ou seja, estiver presente na descrição legal do delito, então a presença desse consentimento fará com que a conduta não se ajuste ao tipo penal e, por conseguinte, seja fato atípico. Exemplo: “CP, art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, contra a vontade expressa ou…

acrescentar ao rol dos crimes mais proscritos a “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”. Não se desconhece o espaço que o direito penal ocupa na chamada prevenção geral dos delitos, em razão da função da pena como mecanismo de “coação psicológica” (FEUERBACK apud BITENCOURT, p. 82) ou mesmo seu papel meramente retributivo pregado por Kant pelo desrespeito ao “imperativo categórico”, de caráter ético, em que se constitui o…

crimes de mera conduta; 2 – Natureza jurídica = trata-se de norma de extensão cuja finalidade é propiciar a punição do autor da tentativa através de uma adequação típica mediata; 3 – Efeito = sendo tentado o crime, pune-se a tentativa com a mesma pena do crime consumado, diminuída se 1/3 a 2/3, ficando ao critério do juiz o quantum, conforme tenha o agente se aproximado mais do crime consumado; 4 – Temos crimes em que o legislador elevou à categoria de crime consumado, um crime…

AS INSTRUÇÕES ABAIXO INSTRUÇÕES GERAIS I. É de responsabilidade do candidato a verificação da versão e cor de prova que está realizando em relação a que está especificada em sua folha de respostas. II. Nesta prova, você encontrará 06 (seis) páginas numeradas sequencialmente, contendo 50 (cinquenta) questões correspondentes às seguintes disciplinas: Língua Portuguesa (10 questões), Raciocínio Lógico Quantitativo (10 questões), Conhecimentos Gerais (30 questões) e 01 (um) tema…

Fichamento Texto: KELSEN, Hans. “Teoria Pura do Direito” - 4ª edição – São Paulo: Livraria Martins Fontes Editora Ltda. Página Citações Comentário 1 “Quando a si própria se designa como “pura” teoria do Direito, isto significa que ela se propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir deste conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa rigorosamente, determinar como Direito. Quer isto dizer que ela pretende libertar