Dos Delitos E Das Penas 25 Paginas

FICHAMENTO Aluno: André Luis Carvalho de Oliveira 1°B Nome do Livro: Dos Delitos e das Penas Autor: BECCARIA,Cesare Editora: Rideel Edição: 1ª, 2003 CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO - Página 13 à 16 CITAÇÃO LITERAL “As vantagens da sociedade devem ser distribuídas equitativamente entre todos os seus membros’’. “Entretanto, numa reunião de homens, percebe-se a tendência contínua para concentrar no menor número os privilégios, o poder e a ventura, e restando à maioria miséria

Universitário Uniandrade, Mestre em Educação. 2 Acadêmico do 8º Período do Curso de Direito do Centro Universitário Uniandrade. Criminologia e Direito Penal: As fontes do Passado e seus efeitos no presente Revista Jurídica Uniadrade – nº 19 – vol. 01 - 2013 Página 45 PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Evolução Histórica. Criminologia. Cesare Lombroso. Realengo. KEYWORDS: Criminal Law. Historical Evolution. Criminology. Cesare Lombroso. Realengo. INTRODUÇÃO O objetivo inicial em desenvolver…

LEGÍTIMA DEFESA REAL E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA JURISPRUDÊNCIA E COMENTÁRIOS. Sendo considerada uma excludente da ilicitude, a legítima defesa é um importante conceito no Direito Penal. Nos termos do art. 25, infere-se que age em legítima defesa quem: “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Neste sentido, verifica-se que para a caracterização da legítima defesa, é necessário

Página 1 de 10 AÇÃO PENAL Nº 5025512-43.2013.404.7000/PR AUTOR RÉU ADVOGADO : : : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL HERMIVALTER RIBEIRO MENDES NEUDI FERNANDES SENTENÇA 2.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA PROCESSO n.º 5025512-43.2013.404.7000 AÇÃO CRIMINAL Autor: Ministério Público Federal Réu: Hermivalter Ribeiro Mendes, brasileiro, casado, armador de estruturas, nascido em 04/06/1979, filho de João Ribeiro Mendes e Maria Merce Mendes, portador do CIRG nº 3.526.189…

bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que não saiu de mim” e bate por seguidas vezes a cabeça da criança na parede do quarto do hospital, vitimando‐a fatalmente. Após ser dominada pelos funcionários do hospital, Ana é presa em flagrante delito. Durante a fase de inquérito policial, foi realizado exame médico‐legal, o qual atestou que Ana agira sob influência de estado puerperal. Posteriormente, foi denunciada, com base nas provas…

para praticar Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 02 38 60 69 91 Olá, meus amigos concurseiros! Hoje vamos iniciar o estudo dos Crimes contra a administração pública (parte I). Na próxima aula terminaremos o estudo sobre este grupo de crimes. Muita atenção à aula de hoje, pois temos algumas posições 49139657000 jurisprudenciais importantes, e bem recentes. Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 91 Direito Penal PC/DF…

omissão imprópria, ou seja, existe um sujeito que é garantidor daquele crime ambiental, e que ainda pode evitá-lo, mas se omite. Esta pessoa responde como partícipe do crime, com elemento culpa, pois foi negligente e permitiu que fosse praticado o delito. 1.3 – Responsabilidade penal da pessoa jurídica: A Constituição Federal, promulgada em 1988, acaba acrescentando, imediatamente, o meio ambiente como um direito social, ou seja, um direito que é inerente a toda a coletividade. Após a…

usando as páginas correspondentes do presente caderno para rascunho. Em seguida, transcreva os textos para a(s) respectiva(s) página(s) de TEXTO DEFINITIVO, nos locais apropriados, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos. • Na peça profissional e em cada uma das questões, qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de sessenta e de trinta linhas, respectivamente, será desconsiderado. • Será também desconsiderado o texto que não for escrito na(s)…

onde se condenou o réu pela prática, em 25/12/2012 (terçafeira), do crime de estelionato. A defesa, em alegações finais, limitou-se a falar do princípio do estado de inocência, bem como que eventual silêncio do réu não poderia importar-lhe em prejuízo. O Juiz, então, proferiu sentença em audiência condenando Diogo pela prática do crime de violação de domicílio em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada. Para a dosimetria da pena o magistrado ponderou o fato de…

onde se condenou o réu pela prática, em 25/12/2012 (terçafeira), do crime de estelionato. A defesa, em alegações finais, limitou-se a falar do princípio do estado de inocência, bem como que eventual silêncio do réu não poderia importar-lhe em prejuízo. O Juiz, então, proferiu sentença em audiência condenando Diogo pela prática do crime de violação de domicílio em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada. Para a dosimetria da pena o magistrado ponderou o fato de…