Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra A Ad

penas. Além desses princípios, a Constituição faz referência a outras matérias de natureza penal, que são: - inimputabilidade; - racismo; - crimes hediondos; - terrorismo; - ação de grupos armados. Passemos agora a analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos. Princípio da Reserva Legal ou Legalidade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (ver…

denuncia sem o IP. O IP É DISPENSÁVEL, pois não necessita do IP para o oferecimento da denuncia pelo promotor de justiça. FORMA DE INÍCIO DO IP: 1. De Ofício: o delegado de polícia tem acesso a pratica de determinado crime ou à informações relativas a pratica de determinando crime e ele próprio sem que ninguém peça, determine, instaura de ofício o IP através da portaria do delegado de policial. 2. Requisição: o promotor de justiça ou o juiz de direito requisitam ao delegado de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITOS: “É o ramo do Direito Público que tem por objeto determinar as formas pelas quais se iniciam, desenvolvem e terminam os procedimentos punitivos, visando restabelecer a ordem jurídica turbada pelos delitos”- Roberto Barcelos Magalhães. “É um complexo de atos solenes preestabelecidos, pelos quais certas pessoas, legitimamente autorizadas, conhecem dos delitos e dos delinqüentes, para justa aplicação das penas”- Galdino Siqueira. “É…

INTRODUÇÃO Ao policial civil ou militar, como agente da Administração Pública e responsável pela polícia preventiva e repressiva, cabe zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade física dos cidadãos. No exercício desse mister lhe são concedidas algumas franquias, como o uso de armas de fogo, algemas e outros apetrechos sem os quais não poderá bem cumprir o seu munus e combater a criminalidade. Porém, não é detentor de salvo-conduto que lhe permita tudo, nem lhe foi…

substanciais da decisão, ou seja, suas injustiças decorrentes da má apreciação da prova, bem como da errônea interpretação das Pretensões da parte ou dos fatos e das circunstâncias. Sendo o recurso matéria de ordem pública, envolvendo interesse público, Atende a interesses não só do indivíduo, como da própria sociedade, não sendo possível ter Sua ordem alterada por convenção ou acordo entre as partes. Assim como a ação, o recurso está sujeito a determinados pressupostos…

atos praticados além dos poderes conferidos no mandato não vinculam o mandante, se por ele não forem ratificados; d) os atos do mandatário, praticados após a extinção do mandato, são incapazes de vincular o mandante. CASOS QUE NÃO ADMITEM REPRESENTAÇÃO Em regra todos os atos podem ser realizados por meio de procurador. Todavia, uns poucos há em que a lei veda o exercício do mandatário. O testamento, por exemplo, como também não pode nomear procurador para em seu nome exercer cargo…

para provar uma saia que havia comprado no “camelódromo”, próximo ao referido estabelecimento. Após ter provado a saia, ao sair da loja, a autora foi abordada pelos seguranças José Antônio e Carlos, ambos funcionários da ré, que a acusaram de ter furtado a referida peça de roupa. Os funcionários da ré, ao efetuarem a abordagem, agrediram a autora, física e moralmente, bem como a mantiveram em cárcere privado por aproximadamente uma hora. Logo após o ocorrido, a autora foi até a…

seus conceitos, enquadrando-os dentro da nova nomenclatura jurídica e forense brasileira. Considero-o co-autor desta obra, dando-lhe o meu mais caloroso agradecimento. Que o Altíssimo o recompense. A Educacional Informar, sua Diretoria e funcionários, por terem transformado a edição deste pequeno dicionário num gratificante trabalho de grupo. O meu muito obrigado. Ao Dr. Arnaldo Oliveira, DD. Diretor-Presidente da Livraria Del Rey Editora, que sempre me acolheu,…

CASO 9 CASO 01: Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art.…

Semana 09 Caso Concreto 01 Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando…