Negocios juridicos

O tema dos “defeitos do ato jurídico” prepara a abordagem legal das invalidades - nulidade e anulabilidade. O Novo Código Civil evoluiu grandemente nesse campo de defeitos do negócio jurídico inserindo, no direito positivo, novas e relevantes figuras como a lesão (art. 157) e o estado de perigo (art. 156), atendendo, dessa maneira, a notórios anseios sociais. Deslocou, também, com inegável acerto, a simulação do campo das anulabilidades para o das nulidades (art. 167). Cometeu, todavia, um desserviço ao direito civil brasileiro, ao manter a fraude contra credores dentre as causas de anulabilidade do negócio jurídico (arts. 158 a 165), já que os rumos traçados pelo direito comparado contemporâneo e a lição da doutrina nacional desde muito catalogam a impugnação pauliana no âmbito da ineficácia, e não da invalidade. Além de atribuir efeitos impróprios à natureza dos negócios viciados, reúne o Código fenômenos heterogêneos sob a denominação única de “defeitos do negócio jurídico”. Na verdade, nada há em comum entre os vícios de consentimento (ou de vontade) - erro, dolo, coação etc. e os vícios funcionais (ou sociais), como a fraude contra credores. Nos vícios de consentimento o ato é defeituoso porque a vontade do agente não se forma corretamente, já que não fora o defeito de que se ressentiu no processo de…

Curso de Direito Turma A – Manhã - 2012.1 Direito Civil I Profa.: Onélia de Medeiros Pontes Aula: 013 Disciplina: CCJ0006 Folha: Data: 1 de 3 23/10/2012 Assunto: Dos Defeitos do Negócio Jurídico ==XXX== RESUMO DE AULA (WALDECK LEMOS) 13ª AULA – Negócios Jurídicos Dos Defeitos do Negócio Jurídico (Art. 138 a 165 e 167 do Código Civil) 1-Vícios do Consentimento ou da Vontade => A vontade do agente não é livre. 1.1 Erro (Art. 138 a 144 do CC) => É uma falsa…

Elabore a fundamentação de uma Reclamação Trabalhista o que se refere ao defeito do negócio juridico do seguinte caso hipotético: " Geovana pediu demissão do emprego e entregou a carta de demissão à sua gerente 30 dias antes de sair, ou seja, no dia 01/05/2014. No último dia de trabalho, a gerente informou a Geovana que esqueceu de entregar a carta a RH, pedindo a Geovana que fizesse uma nova carta com a data do dia corrente, ou seja, 30/05/2014, afirmando que iria anexar a carta…

DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICO SALVADOR MAIO/ 2012 Alunos: ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________ DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICA Professor: João Turma: B Direito Civil I …

CURSO DE DIREITO ATIVIDADE ACADÊMICA DE DIREITO CIVIL I OS ATOS E FATOS JURÍDICOS Goiânia-GO 2012 CONTEÚDO INTRODUÇÃO ................................................................................................ 1. IVALIDADE (DEFEITOS) E INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ........... 1.1. Conceituação de Ato e Fato Jurídico ....................................................... 1.2. Conceituação de Negócio Jurídico…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DOS DEFEITOS JURÍDICOS E ERRO 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DOS DEFEITOS JURÍDICOS A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, sendo assim, manifestada com vício ou defeito que a torne mal dirigida, mal externada, o negocio jurídico torna-se passível…

Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO O Código Civil possui três pilares: ① Socialidade: relações entre pessoas (proteção individual). Art. 421 CC; Art. 170 CF. ② Eticidade: as relações devem ser mantidas sobre a ética e a boa-fé. Art. 422 CC; Art. 157 CC. ③ Efetividade: mesmo por via transversa, chega-se ao resultado. Princípios Autonomia da vontade: liberdade que os contratantes têm de contratar, escolher o objeto. Observância das normas de ordem pública: supremacia da lei…

UNIDADE VIII – DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. NOÇÕES GERAIS: Entre os elementos essenciais dos negócios jurídicos, destaca-se a declaração de vontade, que deve corresponder à vontade real, verdadeira, dos agentes, sob pena de comprometer a regularidade do ato. Não basta que a declaração corresponda à vontade do indivíduo participante do ato, pois é indispensável que esta se tenha formado livre, consciente e isenta de pressões ou constrangimentos. A existência do negócio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8º VARA CÍVIL DA COMARCA DE CURITIBA – PARANÁ (5 linhas) PROCESSO (5 linhas) Boa Imóvel Consultoria e Gestão, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, com endereço comercial na Rua, Curitiba/PR, representada por seu advogado com endereço profissional na Rua, para fins do art. 39, I do CPC, nos autos da AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por Gustavo, vem a esta juízo, oferecer em CONTESTAÇÃO, expor e requere o…

bem? O Código Civil Brasileiro trata no Capítulo IV, do Título I, do Livro III, da Parte Geral (art. 138 a 165) sobre um tema muito recorrente em concursos públicos quando se trata da disciplina Direito Civil: refiro-me aos “Defeitos dos Negócios Jurídicos”. De acordo com o CC/2002, são defeitos dos negócios jurídicos: a) Erro ou ignorância b) Dolo c) Coação d) Fraude contra credores e) Lesão f) Estado de perigo A simulação, que no Código Civil de 1916 era tratado juntamente com os…