“Noite de tempestade

INSTIGAMENTO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO. “Art. 122, caput – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Preceito primário”. “Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave”: Preceito secundário. Como se percebe da leitura do art. 122 do CP, não se pune aquele que tentou contra a própria vida e escapou da morte, mas tão-somente aquele que o induziu, instigou ou auxiliou materialmente para esse fim. Esse crime é chamado de participação em suicídio, uma vez que a nossa lei penal não pune aquele que tenta se matar e não logra o intento. Contudo, pune-se quem o induz, auxilia ou instiga. Elementos do tipo penal: São elementos do tipo penal incriminador: 1 - Conduta 2 - Objeto material e bem juridicamente protegido 3 - Tipo subjetivo/ Objetividade Jurídica 4 - Sujeito ativo 5 - Sujeito passivo 6 - Consumação e tentativa 1 – Conduta/ Conceito É a ação. A descrição do verbo – núcleo do tipo: induzir, instigar, auxiliar. Induzir: é dar a ideia de suicídio a alguém que ainda não havia pensado nisso. Instigar: é reforçar a ideia do suicídio, já existente na mente da vítima. Na instigação, a ideia já havia surgido na mente da vítima e o agente a estimula. Tanto o induzimento, quanto a instigação são chamados de participação moral. Auxiliar: significa colaborar materialmente com a prática do…

queria se matar e não conseguiu. Merece ser frisado como argumento contrário à punição do sobrevivente à tentativa de suicídio, que punir-se tal comportamento ofenderia o princípio da lesividade. Na verdade, o Direito Penal só pode, de acordo com o princípio da lesividade, proibir comportamentos que extrapolem o âmbito do próprio agente, que venham a atingir bens de terceiros. Assim, por mais que a vida seja um bem que mereça a proteção do Estado, dada a sua evidente importância, tal…

Homicídio Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------- p.4 2 – HOMICIDIO SIMPLES --------------------------------------------------p. 5 3- CASOS DE DIMINUIÇÃO DE PENA ----------------------------------p. 5 4. – HOMICIDIO QUALIFICADO ------------------------------------------p. 5 5– HOMICIDO CULPOSO ---------------------------------------------------p. 7 6- PERDÃO JUDICIAL…

do que uma causa especial de redução de pena. Classificação doutrinária: Crime comum, simples, de forma livre (como regra, pois existem modalidades qualificadas que indicam os meios e modos para a prática do delito, como ocorre nas hipóteses dos incisos III e IV), podendo ser cometido dolosa ou culposamente, comissiva ou omissivamente (nos casos de omissão imprópria, quando o agente usufruir status de garantidor), de dano, material, instantâneo de efeitos permanentes, não transeunte,…

1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto…

DIREITO PENAL ESPECIAL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS O SISTEMA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES O Código Penal brasileiro classificou os delitos de acordo com a objetividade jurídica tutelada, distribuindo-os em onze títulos que, por sua vez, estão divididos em capítulos, sendo alguns destes subdivididos em seções. A objetividade jurídica compreende o bem ou interesse tutelado pela lei penal, que o crime ofende ou põe em perigo. Entende-se por “bem” tudo aquilo que pode satisfazer uma…

as agressões ocorrem em momentos distintos, o agente responde por dois crimes (um tentado e outro consumado). A tentativa branca de homicídio ocorre quando o golpe ou o disparo efetuado não atingem o corpo da vítima e esta, assim, não sofre qualquer lesão. Nesse caso, a diminuição da pena referente à tentativa será feita no grau máximo. Relevantes conceituações concernentes à seara do Homicídio é as de desistência voluntária e arrependimento eficaz. Desistência voluntária consiste no…

vida, no delito de homicídio ou infanticídio. Classificação doutrinária: crime comum, simples, de forma livre (como regra, pois existem modalidades qualificadas que indicam os meios e modos para a prática do delito, como ocorre nas hipóteses dos incisos III e IV), podendo ser cometido dolosa ou culposamente, comissiva ou omissivamente (nos casos de omissão imprópria, quando o agente usufruir status de garantidor), de dano, material, instantâneo de efeitos permanentes, não transeunte…

acusado? 5. [Se alegadas pela defesa, ingressam eventuais causas de diminuição da pena, como, por exemplo, ter o réu agido impelido por motivo de relevante valor moral – art. 121, § 1°, CP] 6. [Se alegadas e constantes da pronúncia, ingressam causas de aumento específicas, como, por exemplo, ter o crime sido cometido contra menor de 14 anos ou mais de 60 anos – art. 121, § 4º, parte final, CP] 7. [Se forem sustentadas em plenário, ingressam as atenuantes em tantos quesitos quantas…