Dos Crimes Contra O Patrimonio E Dignidade Sexual E Sua Aplicabilidade Prática

desenvolvimento da personalidade. 1.2.4 Quarta Geração: O uso dos avanços das ciências e a tecnologia ou às garantias frente à manipulação genética, ainda que diferentes juristas associam estes direitos a outras gerações: por exemplo, a proteção contra a manipulação genética seria um direito de quarta geração, é uma manifestação, ante novas ameaças, de direitos de primeira geração como o direito à vida, a liberdade e a integridade física. Este grupo foi promovido para incentivar o…

nascidos no Brasil; 2. Para crimes graves, estupro e atentado violento ao pudor, praticados com violência ou ameaça contra vítimas diversas, a pertinência da regra do crime continuado deve ser avaliada com muita cautela pelo julgador. Embora, em tese viável, se reconhecida a continuidade, o incremento da pena deve ser efetuado com atenção aos parâmetros mais rigorosos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. A quantidade e a gravidade dos crimes praticados contra vítimas…

Conselho Nacional de Justiça. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR ► DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: Conceito, objeto, elementos e classificações; Supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder Constituinte: originário e derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e…

DIREITO COMPARADO FAAT – FACULDADES ATIBAIA 2015 Professor Dr. Alexandre Rocha Almeida de Moraes SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. HISTÓRICO 3 1.1 O TERRORISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 3 1.2 O TERRORISMO NA LEI Nº 8.072/90 – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 6 1.3 DO TRATAMENTO JURÍDICO-PENAL DO DELITO DE TERRORISMO NO DIREITO COMPARADO 11 1.3.1 Necessidade e importância da análise no direito comparado 11 1.3.2 Direito Espanhol 12 1.3.3 Direito Italiano 13 CONCLUSÃO 15…

"assédio moral" pode causar estranheza a muitas pessoas, em razão do desconhecimento do seu significado, ou mesmo da confusão, em face da semelhança com o assédio sexual e o dano moral. Todavia, se apresentarmos situações caracterizadas por assédio moral, muitas pessoas reconhecerão que já foram vítimas ou conhecem outros que já sofreram com práticas dessa natureza. A determinação, oriunda de superior hierárquico, para o cumprimento de atribuições estranhas ou incompatíveis com a função…

RESUMO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE: ATORES, AÇÕES, DIFICULDADES E AVANÇOS REGISTRADOS NO COMBATE AO PROBLEMA O objeto de estudo é a análise da violência contra criança e adolescente no Brasil, com ênfase no Estado de Pernambuco e no período de janeiro de 2009 a setembro de 2011. A análise iniciará com o estudo da evolução histórica dos conceitos e da violência contra criança e o adolescente, na tentativa de identificar as origens do problema, em questões familiares.…

utilizada é “direitos humanos” e como o próprio nome diz, os “direitos humanos” representam os direitos do homem. Esses direitos visam a resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana, tais como, os direitos que visam promover a solidariedade, a dignidade da pessoa humana, a igualdade, fraternidade, liberdade, dentre outros. Em item específico será aclarada a distinção entre as expressões “direitos humanos” e “direitos fundamentais”, que possuem íntima relação. 1.2. Fontes: os…

Penal: Para Basileu Garcia “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e das medidas de segurança”. José Frederico Marques diz: “Direito Penal como o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito e liberdade em face do poder de punir do Estado”.…

no 12.015/2009 Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual Niterói, RJ 2009 ADENDO - 12.015.indb 1 26/8/2009 14:55:47 ADENDO - 12.015.indb 2 26/8/2009 14:55:48 Titulo VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados Crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os Crimes contra os…

NAS UNIÕES HOMOAFETIVAS.......................... 15 CAP.3 LEI MARIA DA PENHA - LEI 11340 / 2006....................................... 26 3.1 Histórico – Criação Da Lei Maria Da Penha............................................. 26 CAP.4 APLICABILIDADE DA LEI NOS CASOS DE RELAÇÕES HOMOAFETIVAS............................................................................................ 31 4.1 – Da Efetividade Jurídica Da Nova Norma............................................ 31 …