Estatuto da criança e do aolescente

COMPONENTE CURRICULAR: ESTÁGIO SUPERVISIONADO DOCENTES: SIONÉLIA E MARINÊS. DISCENTES: JOANTER, LUCIANO, MARCOS AURÉLIO, PAULO THEÓPHILO E NIVALO. ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SÍNTESE DO SEMINÁRIO O (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 8.069, de Julho de 1990, forte elemento jurídico de defesa dos direitos próprios e especiais infanto-juvenis, tem o Ministério Público como órgão componente da rede de garantia, as de efetivação destes direitos fundamentais. O (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente nos faz participar como agente transformador da sociedade, garantindo a cidadania de nossas crianças e adolescentes, observando o princípio da Prioridade Absoluta, inserido no art. 227 da Constituição Federal, determinando ser dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, respeitando a sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, que necessitam de proteção integral. Este instrumento deve ser usado como ferramenta útil àqueles que labutam na área da infância e juventude, e têm um compromisso pessoal a partir de uma lei que pode ser adjetivada de revolucionária. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) surgiu com a finalidade de garantir proteção integral à criança e ao adolescente. É um documento…

Ana Maria TURMA: JUR0801T Resumo: Infrações e Crimes da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) ELABORADO POR: JUANA CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA MATRICULA: 09200649 JUNHO /2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA JUANA CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA MATRÍCULA 09200649 Resumo: Infrações e Crimes da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) Trabalho apresentado à disciplina de Direito da criança e adolescente do Curso de…

CONHECENDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? É a lei nº 8069 de 13 de julho de 1990. Ela trata dos direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes do país, nascidos no campo ao nas cidades, “pobres ou ricos”. * Devemos recordar que o ECA é expressão de um amplo movimento instituinte - emergente na década de 1980- que lutou pelos direitos da população infanto-juvenil. * O ECA substituiu o Código de…

........................... 15 CAPÍTULO IV........................................................................................... 17 HIPÓTESES E PROBLEMAS INERENTES............................................ 17 4.1. À Imputação penal aos menores .......................................................... 17 4.2. À auto-suficiência do ECA................................................................... 19 CAPÍTULO V…

INTRODUÇÃO O Brasil ultimamente vive em uma onda de violência como nunca vista antes. A imprensa com sua eficiência têm divulgado, exaustivamente, a questão sob o impacto de algumas infrações penais gravíssimas praticadas por adolescentes. O maior de 18 anos de idade que pratica infrações penais pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais que pratica.…

A maioridade penal é tema de controvérsias no momento atual de nossa sociedade. Este artigo faz uma súmula do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como do Código Penal atual frente a este problema. O autor, após abordar o vértice psiquiátrico, propõe a extinção do artigo 121 do ECA, bem como outras medidas substitutivas. Segundo o Código Penal, a Constituição, a Lei de Segurança Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de 18 anos são penalmente…

possível vermos os reflexos que a sociedade enfrenta com a violência e a marginalidade atualmente. A desigualdade social e a segregação racial são fatores que nos mostram como a juventude de hoje fica a mercê da criminalidade, onde infelizmente o crime é o lado mais fácil a se seguir, com tudo isso, é cada vez mais comum nos depararmos com adolescentes que comentem crimes que muitas vezes chocam a sociedade e deixam um sentimento de revolta, por saber que aquele individuo não cumprirá a…

QUEM É CRIANÇA ? QUEM É ADOLESCENTE ? Para o ECA considera-se criança toda pessoa desde zero anos até 11 anos, 11 meses e 29 dias isto é, 12 anos incompletos. Já o adolescente é toda pessoa de 12 anos completos até 17 anos, 11 meses e 29 dias isto é, até os 18 anos incompletos PRINCIPIOS O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA. A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo…

proteção parcial Da proteção integral Do direito penal do menor 3a Questão (Ref.: 201301877660) VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I - Adaptada Com base no conteúdo estudado em aula, marque a alternativa CORRETA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à…

157 do Código de Processo Penal Capítulo I Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Parágrafo único - Se a ofendida é menor de catorze anos: (Alterado pela L-008.069-1990) (Revogado pela L-009.281-1996) Pena - reclusão de quatro a dez anos. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se…