Dos Crimes Disposições Gerais Eca

Centro de Educação a Distância - CEAD Universidade Anhanguera UNIDERP S eminário " ECA - Estatuto da Criança e Período do Adolescente" 28 de outubro de 2014 " As crianças têm mais necessidade de modelos do que de críticas.” Joseph Joubert O reconhecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Direito Brasileiro O Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória…

FITS – FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES DISCIPLINA: DIREITO PENAL III Profª.: Mariana Falcão DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Dos crimes contra a liberdade sexual Art. 213 Estupro: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Conjunção carnal: coito vaginal (homem-mulher) Ato libidinoso: toque no órgão sexual da vítima, coito oral ou…

BIBLIOGRAFICAS..............................08 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA),Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, na parte que trata das disposições preliminares, art. 2º, diz: “Considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” A população…

a atividade policial está diretamente envolvida com a diversidade, sendo fundamental prevalecer a universalidade, a imparcialidade da lei. 4 - Código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei7 Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169. Considerando que um dos objetivos proclamados na Carta das Nações Unidas é o da realização da cooperação internacional para o desenvolvimento e…

CULTURAL LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA Curso: Direito – Turma 9º B CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS no Estatuto da Criança e do Adolescente Jundiaí – SP 2012 | | | |

21/10/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL INTRODUÇÃO 1. Disposições gerais (arts. 103 a 105 do ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA) Ato infracional é a ação violadora das normas que definem os crimes ou contravenções. É o comportamento típico, previamente descrito na lei penal, quando praticado por crianças ou adolescentes.…

PRIMEIRA FASE – XV EXAME ECA Cristiane Dupret Sites para inscrição e material de apoio: www.cristianedupret.com.br www.direitocriancaeadolescente.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA: CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Cristiane Dupret, 2012, Ius Editora. À venda com desconto no site www.direitocriancaeadolescente.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente:  Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da…

.................07 1. CONCEITO DE MENOR............................................................................................08 1.1 MENOR SEGUNDO O CÓDIGO PENAL..........................................08 1.2 MENOR SEGUNDO O ECA.................................................................09 2. A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL..............................................................09 3. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL....15 4. ARGUMENTOS…

Sumário: Introdução. Das medidas socioeducativas. Jurisprudência. Conclusão. Referência bibliografias. 1) Introdução Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela prática de crime ou de contravenção penal. Pois seria negligenciar a verdade e fechar os olhos à realidade não admitir que também os menores podem ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e principalmente como…