Crimes Falimentares

voltada a uma pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo é tratar dos Crimes Falimentares sob um olhar jurídico. Inicialmente, cumpre nos fazer um breve resumo do que vem a ser falência e quais os requisitos para sua caracterização. A falência é o procedimento judicial que está sujeito a empresa mercantil devedora, que não paga obrigação liquida na data do vencimento, fazendo com que exista uma execução coletiva de seus bens, á qual concorrem todos os credores. Nas palavras de Maximilianis Fuhrer "falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores". Portanto, na falência existe uma venda forçada do patrimônio disponível da empresa mercantil, onde todos os credores terão o direito de receber os créditos, contudo, respeitando a ordem legal de preferências. Para o direito, para que se caraterize a falência, devem ser respeitados três pressupostos: 1) o devedor deve ser empresa mercantil 2) o devedor deve praticar os atos de insolvência ou praticar atos de falência 3) deve haver sentença judicial de falência. Existem os crimes falimentares, quando acontecem algumas situações que acabam por atrapalhar tal execução e consequentemente o pagamento dos credores. A legislação não trouxe um conceito para crimes falimentares, o que existe, na verdade, são crimes tipificados como falimentares. Com a nova Lei de Falência (lei 11.101|2005), esta…

CLEIDINARA GIANIZELI FORNACIARI CRIMES FALIMENTARES COLATINA 2012 CONCEITO DE CRIME FALIMENTAR Não temos na legislação pátria o conceito de crime falimentar, há na doutrina grande divergência quanto à natureza do crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de falências, os quais para fins didáticos serão conceituados como crimes falimentares. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências, que podem ser praticados tanto pelo…

INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária revoga as disposições dos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal, que tratam "do processo e do julgamento dos crimes de falência”. Com efeito, a matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida "Dos crimes em espécie" e "fraude a credores"; a Seção II, onde estão os…

O conceito de crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de falências, os quais serão conceituados como crimes falimentares. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça,…

ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO DIREITO PENAL 8º SEMESTRE/ 4° ANO – DIREITO MANHÃ SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................... 1 DOS CRIMES EM ESPÉCIE...............................................................................1 CONSIDERAÇÕESM FINAIS...........................................................................10…

Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas Direito Falimentar Leandro Marques de Oliveira, 6ºA Reduto, 2014 Crimes Falimentares Introdução: No Brasil não existe na legislação um conceito de crime falimentar, nesse ínterim o que se encontra, são crimes tipificados como falimentares, estes tiveram sua terminologia de crime falimentar substituída com o advento da nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) no que se refere às disposições penais. A…

DIREITO PENAL IV CRIMES FALIMENTARES PORTO ALEGRE – RS 2014 CRIMES FALIMENTARES Trabalho apresentado como avaliação parcial da disciplina de Direito Penal IV, do curso de Bacharelado em Direito, sob a orientação do Profº. André de Oliveira Pires. PORTO ALEGRE - RS 2014 SUMÁRIO 1. JUSTIFICATIVA..................................................................................... 04 2.…

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA ANTONIO ROBLÊDO CARTAXO ANDRADE JUNIOR CRIMES FALIMENTARES SÃO PAULO 2014 ANTONIO ROBLÊDO CARTAXO ANDRADE JUNIOR A74ACF-0 Sumário: Introdução. Dos crimes em espécie. Do procedimento penal. Bibliografia. Acórdão e comentário 1. Acórdão e comentário 2. Introdução: Os crimes falimentares estão dispostos nos artigos 168 a 188 da Lei 11.101/2005. Neste trabalho serão expostos os crimes em espécie e o procedimento penal aplicado. Dos crimes em…

n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. O crime falimentar é, por excelência, concursual, face à correlação existente entre a falência e o crime falimentar, razão por que é a existência do crime falimentar está a depender da declaração da quebra, aduzindo, ainda, que o crime falimentar é crime concursual, pois o…

CRIMES FALIMENTARES Trabalho acadêmico com vistas à aprovação em disciplina, apresentado ao Prof. . 7° fase, Noturno, do curso de Direito do Instituto de Ensino da Grande Florianópolis. Instituto de Ensino da Grande Florianópolis Florianópolis — Maio 2012 CRIMES FALIMENTARES LEI 11.101/05 1. Conceito Não temos na legislação pátria o conceito de crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de…