Dos Crimes Falimentares

recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados, sem a prévia autorização da autora, por escrito devidamente autenticado. A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS É PUNÍVEL COMO CRIME Legislação pertinente: art. 184 e parágrafos do Código Penal: pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19 fev. 1998 - Lei dos Direitos Autorais …

JUNIOR RESUMO: Fraude Falimentar Teresina-Pi 2012 JUSCELINO VIEIRA JUNIOR RESUMO: Fraude Falimentar Resumo apresentado ao departamento de Direito da Faculdade Piauiense - FAP como requisito para complementação de nota na disciplina Direito Falimentar Professora: Karine Nunes Teresina-Pi 2012 1 FRAUDE FALIMENTAR Ao referir-se a fraude falimentar menciona-se primeiramente a figura que trata do crime de…

pela sociedade antes da decretação da falência, furtado após a arrecadação ou se perdeu c. as alternativas “a” e “b” estão corretas d. nenhuma das alternativas está correta e. todas as alternativas estão corretas PERGUNTA 4 Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta. Resposta: D a. Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros,…

desde o início destes comentários, sobre o período de vacatio legis de 120 dias da nova lei. O novo diploma legal irá reger os procedimentos falimentares iniciados após 9 de junho, data da entrada em vigor da Lei 11.101/2005. A vigência da pretérita Lei de Falências – Dec.-lei 7.661/45 – cessará apenas com o deslinde do último processo falimentar iniciado sob a sua égide, ou seja, estará vigente por um período considerável, levando-se em conta a complexidade dos…

1.1 TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR Trata-se do regime que compõem a garantia dos credores vigente ao patrimônio dos devedores o que seria uma forma preventiva da empresa para não ocorrer o direito falimentar: Diante dessa clausula o credor pode usar de forma objetiva absorver os patrimônios dos devedores a fim de suprir a divida. Contudo esse conceito tem as suas controversas, pois nem todo o devedor possui de fato patrimônio individuais que venham suprir a dívida ;nesse caso…

AUTORIDADE POLICIAL E ATUAÇÃO "EX OFFICIO" NOS CRIMES FALIMENTARES [06] Nos crimes falimentares a Autoridade Policial deve proceder de ofício, instaurando Inquérito Policial ou lavrando Termo Circunstanciado a fim de proceder às necessárias e obrigatórias investigações sempre que tiver notícia de infração penal tipificada na Lei 11.101/05. [07] Isso porque nos termos do artigo 184 do diploma sob comento, os crimes ali previstos são de "ação penal pública incondicionada".

previstas no Código Penal. Aplicam-se, subsidiariamente, as normas previstas no Código Penal quanto à prescrição nos crimes baixo sempre que não há disposição específica: - delito de abuso de autoridade; - crimes contra a segurança nacional; - contravenções; - delitos contra a economia popular; - crimes eleitorais; - crimes falimentares; - crimes de imprensa e - crimes militares. Como exemplo, indicaremos alguns casos concretos onde há o pleito da extinção da punibilidade…

tipificação penal falimentar, ou seja, sua objetividade jurídica. A objetividade jurídica, basicamente pode-se encontrar cinco principais aspectos: a) são crimes patrimoniais, que têm como objetos, o patrimônio do devedor e a garantia dos direitos dos credores; b) são crimes contra a administração da justiça, que têm por objeto, a proteção da ordem jurídica; c) são crimes contra a fé pública, que têm por objeto a proteção da boa-fé, que deve orientar as relações de comércio; d)…

3)prática de atos falimentares ex: abandono do estabelecimento, alienação irregular do estabelecimento, (trespasse), simulação – venda de maquinário já dado para outro fim, deixar de cumprir o plano de recuperação judicial. OBS: 1-a finalidade da falência é afastar o devedor – art. 75.LRF – impedimento declaratório. 2-a falência é declaração e constitutiva > nova relação jurídica. 3-segue os princípios da celeridade e economicidade, art. 79, LRF 4-o juízo falimentar é universal…

frente da empresa. O empresário é citado para que o mesmo se apresente em 48 horas, a fim de saldar o débito, ou não. A intenção é apontar o empresário para a necessidade de tomar medidas para sanear sua empresa. Não havendo a comprovação de crime falimentar o empresário não perde seus bens, pois não houve configuração de fraude. Caso ocorra comprovação de fraude, aí sim, os bens do empresário podem ser objeto de arresto. CONCEITO: Procedimento de natureza administrativa extraordinário…