Dos Crimes Falimentares

CRÉDITO O delito de habilitação ilegal de crédito, previsto no art. 175, da Lei nº 11.101/2005, punido com pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa é idêntico ao previsto no art. 189, inc. II do Decreto-Lei 7.661/1945, antiga Lei de Falência. O crime consiste em: "apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado". O sujeito ativo do delito…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra • Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral • Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

supraindividuais. Para isso, vale-se de alguns argumentos, dentre eles: ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1) A aplicação de um direito dual e de intervenção. 2) A aplicação de pena privativa de liberdade aos crimes econômicos, com relativização de garantias individuais. 3) A aplicação de um Direito Penal de duas velocidades, excluídos os delitos econômicos da possibilidade de outras penas que não sejam privativas de liberdade. 4) A…

(quatro) anos, também se trata de novatio legis incriminadora. Trata-se de crime comum, podendo qualquer pessoa envolvida no processo de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, com exceção do réu (ver explicação abaixo), ser sujeito ativo do crime de indução a erro, previsto no art. 171 da lei, sendo que como sujeito passivo, podem figurar o Juiz, o Ministério Público, o Administrador Judicial (crime contra a Administração da Justiça), os credores, a…

CURSO DE DIREITO FALIMENTAR Prof. Luiz Gonzaga Modesto de Paula PROGRAMA 1. NOÇÕES PRELIMINARES Objeto da Lei de Falências Conceito de Empresa. - Conceito de Falência Visão Geral da Nova Lei de Falências - Principais Modificações 2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial,

.....33 3.9. Da Declaração de Falência.................................................................................33 CAPÍTULO 4. DOS CRIMES FALIMENTARES E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS...............................................................................................................35 4.1. Dos Elementos Constitutivos do Crime Falimentar.............................................35 4.2. Fraude Contra Credores...................................................................

empresas ligadas diretamente a ele. ?É um exemplo nocivo de ascensão econômica garantida às custas dos credores e do patrimônio público?, diz o promotor Maurício Kalache. ?Se somarmos hoje todos os valores questionados em ações penais que tratam de crimes contra o patrimônio no Estado não chegaremos nem perto do rombo causado pelo responsável pelo grupo Dudony?, afirma. Também são acusados por participação no esquema a mulher do empresário, Ana Márcia Messias Busíquia; seus filhos…

disciplina o processo falimentar e recuperação judicial da sociedade empresária, do empresário individual e, ainda, com novel legislação, a da EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada). A lei de falências possui um procedimento aplicável a todos os tipos de empresa. Assim, o procedimento é o mesmo tanto para a sociedade empresária como para o empresário individual, entretanto, é claro, existem algumas peculiaridades relativas a este último. Em suma, a procedimento…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar…

recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento. E: As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação. Resposta do aluno: C É incorreto afirma sobre as exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: Alternativas: A: As ações em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; B: Ações que demandam quantia ilíquida, independentemente da situação da massa falida na relação processual; C: As reclamações trabalhistas,…