Dos Crimes Falimentares

pagamento do credor. b. da proteção da propriedade industrial. c. da autonomia da vontade. d. da preservação da empresa. e. da isonomia material. Question2 Notas: 1 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. b. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. c.…

FACULDADE SÃO GABRIEL- NOVAUNESC CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCILINA: DIREITO EMPRESARIAL II ORIENTADORA: ROSIANY KARINE ATIVIDADE DISCENTE PROCESSO FALIMENTAR LEILA MARIA LIMA MOTA TERESINA DEZEMBRO/2011 RESUMO Este trabalho discente aborda o tema “Direito Falimentar” e teve por escopo primordial fazer uma apreciação sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Deste modo, no desenvolvimento do trabalho, pôde-se verificar que a abrangência e as…

Disposições Penais dos Crimes Falimentares Introdução e conceito: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos crimes falimentares, com especial enfoque em seus aspectos procedimentais. Em base da nova lei, Lei de Falências nº 11.101/2005, os crimes falimentares seriam aqueles que têm como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie.…

A revogação do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido…

legislação falimentar evolui, partindo de um decreto ainda arcaico, baseado nas relações comerciais do ano de 1945, chegamos a Lei 11.101/2005, a nova lei de falências. Moderna e com novos princípios e teorias, acompanhando o pensamento atual desta área jurídica a lei vem para reger os processos de recuperação judicial e extrajudicial, bem como uma possível falência daquela empresa ou empresário. Vem disciplinando em seus 201 artigos sobre os procedimentos, como se um código de processo…

recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento. E - As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação. Alternativa(C) 3- É incorreto afirma sobre as exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: A - As ações em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; B - Ações que demandam quantia ilíquida, independentemente da situação da massa falida na relação processual; C - As reclamações trabalhistas, para as…

diversas condutas delituosas que são: a. Peculato b. furto c. roubo d. fraude a credores e. nenhuma das alternativas 0,5 pontos Pergunta 3 Quantas são as fases do Processo Falimentar? a. 4 fases b. 7 fases c. 2 fases d. 3 fases e. nenhuma das alternativas anteriores 0,5 pontos Pergunta 4 Quando decretada a falência será determinado: a. …

por lei; VI - relação de seus administra dores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária. 4. Quais são as espécies de devedores que estão sujeitos à falência? A lei exclui do direito falimentar alguns empresários. A exclusão é total ou absoluta, se a sociedade empresária nunca puder falir (empresas públicas, sociedades de economia mista e Câmaras de compensação)e é parcial ou relativa, se não puder falir apenas em…

DOS CRIMES FALIMENTARES Eleja dois artigos sobre crimes falimentares da Lei 11.101/2005 e elabore um trabalho explicando o crime, sua aplicação e sanção. Violação de sigilo empresarial Artigo 169 “Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.” Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. É um crime comum,

2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. Resposta correta: dez anos,contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se nãohouver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da…