Dos Crimes Falimentares

que fundamenta a validade das proibições ao exercício da empresa. Os principais impedidos de exercer a atividade empresarial são os falidos, porém, basta a declaração de extinção das obrigações para considerar-se reabilitado. Se houve crime falimentar, deverá após o decurso do prazo legal, obter a declaração de extinção das obrigações e a sua reabilitação penal. Também são impedidos os funcionários públicos, para que eles não se preocupem com assuntos alheios aos pertinentes ao seu…

que fundamenta a validade das proibições ao exercício da empresa. Os principais impedidos de exercer a atividade empresarial são os falidos, porém, basta a declaração de extinção das obrigações para considerar-se reabilitado. Se houve crime falimentar, deverá após o decurso do prazo legal, obter a declaração de extinção das obrigações e a sua reabilitação penal. Também são impedidos os funcionários públicos, para que eles não se preocupem com assuntos alheios aos pertinentes ao seu…

HISTÓRICA DO DIREITO FALIMENTAR, MUDANÇA DE FOCO SEGUINDO A SEGUINTE ORDEM EVOLUTIVA: SATISFAÇÃO DOS CREDORES, PUNIÇÃO DO DEVEDOR, CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Maísa Carvalho de Araújo Sumário: Introdução. 1. Evolução do Direito Falimentar. 1.1. Direito Romano. 1.2. Idade Média. 1.3. Código Napoleônico. 2. Histórico do Direito Falimentar no Brasil. 3. Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945. 4. Lei 11.101 de 21 de fevereiro de 2005 e as novas perspectivas do Direito…

assinada pelo sacado. e. a assinatura do sacado Questão 8 Ainda não respondida Vale 1,0 ponto(s). Marcar questão Texto da questão São julgadas pelo juiz do processo falimentar: Escolha uma: a. Ações em que a falida for autora ou litisconsorte ativo b. Ações com quantia ilíquida, ajuizadas antes do processo falimentar c. Ações ( reclamações) trabalhistas: d. Ações em que a União seja parte e. Ações de cobrança contra a empresa Questão 9 Ainda não respondida Vale 1,0…

causa) em um contrato de prestação de serviço ou de compra e venda constitui crime de estelionato, previsto no artigo 172 do Código Penal. Toda e qualquer sociedade empresarial que emite duplicata deve escriturar o livro obrigatório de registro de duplicatas conforme prevê o artigo 19 da lei de Duplicatas Mercantis. A não escrituração do livro de registro de Duplicatas, quando a mesma é emitida, configura como crime falimentar.

irregularmente escriturado estará cometendo um ilícito, caso o livro seja obrigatório. Para fins penais, os livros empresariais são equiparados a documento público, razão pela qual aquele que os falsificar estará sujeito a pena mais grave que a cominada para o crime de falsificação de documentos não contábeis do empresário. Faltando um livro obrigatório - e a escrituração irregular equivale à falta do livro - arcará o empresário com as seguintes conseqüências: a) no plano civil, não…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DE ITAPEMIRIM FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM BACHARELADO EM DIREITO BRUNO DA SILVA AIME 3º A AS CONCORDATAS NO ANTIGO REGIME FALIMENTAR CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2012 BRUNO DA SILVA AIME AS CONCORDATAS NO ANTIGO REGIME FALIMENTAR Trabalho apresentado à disciplina de Direito de Empresarial, do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial para aprovação do terceiro

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL AULA 1 - LAVAGEM DE CAPITAIS I AULA 2 – CRIMES HEDIONDOS AULA 3 – LAVAGEM DE CAPITAIS II AULA 4 – LAVAGEM DE CAPITAIS III / ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS I AULA 5 - TORTURA AULA 6 – ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS II AULA 7 – LEI DE DROGAS I AULA 8 - CRIMES AMBIENTAIS I AULA 9 – CRIMES AMBIENTAIS II AULA 10 – LEI DE DROGAS II AULA 11 – CRIMES AMBIENTAIS III / ABUSO DE AUTORIDADE I AULA 12 –…

Falências. Ed. Forense. Frederico Semionato. Tratado de Direito Falimentar. Ed. Forense. Ricardo Negrão. Manual de Direito Empresarial V3. Ed. Saraiva. 1. Falência e Recuperação de empresas: 1.1 Referência legal: Lei 11.101/09 Fev 2005 / Lei de Falências Processo de Direito Empresarial: Falência. Tendo sua lei, regra específica, sendo o CPC uma regra subsidiária. Lei específica, pois falência não é só processo. a) Direito intertemporal (falimentar): Art. 192 Lembrar da data 09/06/2005,…

folha de pagamento; b) O empresário recolhe as contribuições dos salários de seus empregados mas não os repassa à Previdência Social; Em ambas as hipóteses haverá crime contra a Previdência Social, patenteando-se, no primeiro exemplo, o crime de sonegação fiscal (Lei n. 4.729, de 14-7-1965). No segundo exemplo, inequívoco o crime de apropriação indébita, em face do disposto na Lei n. 8.866, de 11 de abril de 1994: “Art. 1º É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos…