Dos Crimes Falimentares

serem cessionados ao credor, que podia vendê-los separadamente. Já na Idade Média, com a expansão comercial, o Estado passa a intervir, condicionando a atuação dos credores a uma rígida disciplina judiciária. Nessa fase, a falência é vista como um crime, um delito, cercando-se o falido de infâmia. As penas impostas a eles iam da prisão à mutilação. Surge daí a expressão falência, derivada do latim fallere, significando enganar, fraudar. Nesse período medieval, não existia diferença…

constitutivos,como é o caso das sociedades em comum. Não é o ato registral que lhe confere caráter empresarial, mas a atividade prática exercida ainda que fora da aceitação do Estado.Assim, inevitável passa a ser a alusão à perspectiva do processo falimentar e da ação de recuperação judicial a respeito do assunto. QUESTÃO OBJETIVA: O processo de Recuperação Judicial aplica-se A. Às sociedades empresárias e às sociedades simples, desde que regulares. B. Às sociedades empresárias…

acesso a cargos públicos – crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato • Condenados por crimes contra (art. 1.011, §1°, CC) – a economia popular – Sistema financeiro nacional – Normas de defesa da concorrência – Relações de consumo – Fé pública – Propriedade • PROIBIDOS DE EXECER A EMPRESA • FALIDO • Da decretação da falência até sentença de extinção das suas obrigações – declaração judicial • configurado crime falimentar - declaração…

Uma vez que o réu apareça, volta a correr a prescritibilidade. Já o STJ, através da sua Súmula 417, diz que a suspensão vai durar o tempo que o crime levaria para prescrever. Ex: o crime tem prescrição em 12 anos, passaram dois anos e o juiz suspende o processo e a prescrição, a prescrição fica suspensa por 12 anos (prazo prescricional máximo cominado do crime) e volta a correr o prazo após a suspensão do restante do prazo prescricional (10 anos). Intimação e Notificação: - É ciência a…

estimular o cumprimento dessas obrigações que, propriamente, punir o empresário pelo descumprimento. Isso não significa que tais consequências sejam desprovidas de caráter sancionador. Pelo contrário, elas importam, até, em alguns casos, prática de crime. A inobservância da obrigação de promover sua inscrição no órgão de empresas, antes de iniciar suas atividades, tem por consequência a irregularidade do exercício da atividade empresarial, ou seja, a ilegitimidade ativa para o pedido de…

As pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta estão sujeitas a falência? Explique. 5. As empresas internacionais constituídas sob a forma de sociedade podem se submeter ao processo falimentar? Comente. 6. Qual a competência do juízo para julgar possíveis crimes falimentares? Explique. 7. Explique o que são normas de conexão e qual a sua importância para a lei de falência? 8. O juízo do local do principal estabelecimento do devedor é competente para julgar os…

Estão sujeitas à falência as macro empresas, as microempresas, as sociedades irregulares, as sociedades em liquidação (representada pelo liquidante). No entanto, a própria lei prevê hipóteses em que um empresário não estará sujeito ao regime falimentar. São elas: Empresa pública e sociedade de economia mista; Instituição financeira pública ou privada; Cooperativa de crédito; Consórcio; Entidade de previdência complementar; Sociedade operadora de plano de assistência à saúde; …

Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45, que disciplinou por 60 anos o processo falimentar, incluindo as Concordatas Preventiva e Suspensiva, facultadas ao devedor comerciante. Era óbvio o esgotamento do modelo de procedimento previsto no aludido Decreto-Lei para as empresas em processo falimentar. Referida legislação foi elaborada na época em que o Brasil tinha um paupérrimo parque industrial e comercial, e ainda a…

dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45, que disciplinou por 60 anos o processo falimentar, incluindo as Concordatas Preventiva e Suspensiva, facultadas ao devedor comerciante. Era óbvio o esgotamento do modelo de procedimento previsto no aludido Decreto-Lei para as empresas em processo falimentar. Referida legislação foi elaborada na época em que o Brasil tinha um paupérrimo parque industrial e comercial, e ainda a economia…

3-LEGITIMIDADE 6 4-PRESSUPOSTOS 7 5-SEUS EFEITOS 8 6-CONCORDATA PREVENTIVA E SUSPENSIVA 9 7-RECUPERAÇÃO JUDICIAL 10 8-CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 REFERÊNCIAL BIBLIOGRÁFICO 16 1. INTRODUÇÃO A concordata é um instituto do Direito Falimentar, com a finalidade de proteger o crédito do devedor comerciante e a recuperação imediata da situação econômica em que se encontra provisoriamente. Para evitar a falência foi criada a concordata como intermediação entre o…