Dos Crimes Falimentares

desfalques, apropriações indébitas. Auxilia no inquérito judicial para efeitos penais, crimes contra a ordem econômica e tributária, entre outras. b. Justiça do Trabalho: Na Justiça do Trabalho, a perícia auxilia no processo de indenizações de diversas modalidades, litígios entre empregadores e empregados. c. Varas de Falências e Concordatas: Nas Varas de Falências e Concordatas, o perito atua em perícias falimentares em geral e concordatas preventivas, suspensivas. A nova Lei de…

estimular o cumprimento dessas obrigações que, propriamente, punir o empresário pelo descumprimento. Isso não significa que tais consequências sejam desprovidas de caráter sancionador. Pelo contrário, elas importam, até, em alguns casos, prática de crime. A inobservância da obrigação de promover sua inscrição no órgão de empresas, antes de iniciar suas atividades, tem por consequência a irregularidade do exercício da atividade empresarial, ou seja, a ilegitimidade ativa para o pedido de…

massa falida subjetiva será feita por meio do procedimento de verificação e habilitação dos créditos, regulado nos arts. 7º. E seguintes da LRE [...]. Deve-se ressaltar desde já, todavia, que a nova legislação falimentar, no que se refere à participação dos credores no processo falimentar, trouxe relevantes inovações, como a criação do comitê de credores e da assembleia-geral de credores, órgãos que permitiram aos credores uma participação muito mais ativa. Ainda dentro do juízo…

A FALÊNCIA E OS PROCEDIMENTOS FALIMENTARES COM ÊNFASE NA ORDEM DE PAGAMENTO DOS CREDORES, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E SUAS DIFERENÇAS. Dora Braga Batista Richelle Araujo Martins Valdênia dos Santos Alunas do Curso de Graduação bacharelado em Ciências Contábeis pela Faculdade Cearense. Sumário: Introdução; 1. Conceito; 2. Procedimentos falimentares; 3. Ordem de pagamento dos credores; 4. Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas e suas diferenças; Conclusão.…

decretada. Em relação ao pedido de falência, cumpre analisar os seguintes aspectos: legitimidade ativa; legitimidade passiva; e juízo falimentar. Logo, a universalidade do juízo familiar, trata de um juízo universal, pois todas as ações judiciais referentes a bens, interesses negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo falimentar. Com a decretação da falência, suspendem-se, com algumas exceções, todas as ações e execuções individuais…

(Os falidos são fraudadores). “O instituto da falência — observa Sampaio de Lacerda — apresentou-se, de início, com caráter repressivo. Seu propósito era o de punir o devedor que iludira a confiança de outros. A falência era tão temerosa quanto o crime. E o devedor ficava marcado com a infâmia.” Ainda hoje. em que a falência já não mais se ressente de caráter repressivo, constituindo-se, antes de tudo, num processo de execução coletiva, com nítido objetivo patrimonial,…

intervenção na empresa. Paralelamente a esse procedimento de repressão administrativa, a Lei 8.137/90 tipifica algumas práticas empresariais como crime contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º). Concorrência desleal.A repressão à concorrência desleal, por sua vez, é feita em dois níveis pelo direito. Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI (Lei 9.279/96). No plano civil, a repressão pode ter fundamento…

5. Processo Falimentar: Lembrem-se: A falência possui 3 pressupostos: a) Condição de empresário ou sociedade empresária b) Estado de insolvência c) Sentença declaratória O estado de insolvência pode ser confessado o presumida. A insolvência é confessada quando o próprio empresário ou sociedade empresária afirmam a autofalência. Isso ocorre quando há a crise econômica-financeira e o empresário julga não atender os requisitos da recuperação judicial Art. 105 (11101/05). O devedor em

DIREITO EMPRESARIAL TRABALHO: DIREITO FALIMENTAR RESUMO O código civil considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A capacidade jurídica do falido sofre restrição no tocante ao direito de propriedade, vez que o devedor perde a prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao…

(art. 100). - Pena de detenção por crime de cobrança de divida de forma abusiva - 3 meses a 1 ano (art. 71). - Pena de detenção por crime de execução ilegal de serviço altamente perigoso - 6 meses a 2 anos (art. 65). - Pena de detenção por crime de falta de entrega do certificado de garantia - 1 ano a 6 meses (art. 74). - Pena de detenção por crime de feitura ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva - 3 meses a 1 ano (art. 67). - Pena de detenção por crime de feitura ou…