Dos Crimes Falimentares

SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................02 2. Falência...................................................................................................03 3. Processo falimentar................................................................................04 4. Pedido de falência...................................................................................05 5. Sentença declaratória da…

EXTRAPOLICIAIS Chama-se de inquéritos extrapoliciais aqueles procedimentos não elaborados pela polícia judiciária, quais sejam, os inquéritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o Inquérito…

br/webapps/assessment/take/launch.jsp?course_assessment_id=_110086_1&course_id=_86847_1&content_id=_843158_1&ste… 5/7 a. não tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos cinco anos. b. não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005. c. não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos oito anos. d. Todas as alternativas acima, de forma cumulativa. e. nenhuma situação prevista nas…

EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL O princípio da celeridade, da eficiência e da economia processual prescreve que as normas procedimentais sejam aplicadas e interpretadas de modo a privilegiar uma condução ágil, adequada e econômica dos regimes falimentar e recuperatórios. Nesse sentido, o art. 75, parágrafo único, textualmente afirma que o “processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual” (sendo que no mesmo caminho está a previsão contida na…

enquadram nos atos de comércio, e conseqüentemente sujeitá-las aos benefícios do regime jurídico de Direito Comercial, passou-se a fazer amplas interpretações das regras existentes. Assim, a título de exemplo, empresas antes não sujeitas ao processo falimentar, menos gravoso que a insolvência civil, passaram a ser objeto de falência. Quanto às interpretações, temos a agência prestadora de serviços de publicidade que, em que pese a oferecer primordialmente serviços, a interpretação ampla…

que se encontra o principal estabelecimento da empresa, conforme descrito no seu contrato social, ainda que, nesse local, esteja centrado o menor volume de negócios da mencionada sociedade. Errado: art 3º da lei 11.101/05 D) Citada no processo falimentar, a CBA ltda, pode apresentar a contestação no prazo de 15 dias. Errado: art 98 III da lei 11.101/05, 10 dias 3) A norma de regência preconiza que “será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não…

DENEGATÓRIA DE FALÊNCIA Além dos requisitos necessários expostos no Artigo 458 do Código de Processo Civil, a Sentença Denegatória de Falência possui requisitos diferenciados, caracterizando, ou não, consequências para o autor que propôs a ação falimentar.1 Vale ressaltar que, quando o Magistrado desta forma decide, nega o determinado pedido, fundamentado sua decisão e também promovendo interpretação com relação ao propósito do pedido, portanto deverá analisar se houve, pelo…

PROCESSO FALIMENTAR TRABALHO SOBRE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA EXTRAJUDICIAL A recuperação extrajudicial de empresa é uma modalidade de recuperação empresaria disciplinada nos artigos 161 a 167 da lei nº 11.101/05. Para o doutrinador Mamede (2010, p. 202), a crise econômica financeira do devedor estava na seara do direito privado e o Estado intervia através do sistema da Concordata disciplinada pelo decreto lei 7.661/45, na qual era concluída sem a anuência ou a necessária participação dos credores

âmbito de aplicação da lei falimentar todas as pessoas jurídicas que não sejam sociedades empresárias, tais como, as fundações, as associações, as sociedades simples e as cooperativas. Ademais, certos empresários, por expressa determinação legal, jamais poderão ter a sua falência decretada. São eles, nos termos do artigo 2º, inciso I da LEI 11.101/05, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Outros empresários somente poderão ser submetidos ao processo falimentar em…

horas e, atualmente é dez dias. Para se decretar a falência da empresa é irrelevante a “insolvência econômica”, caracterizada pela insuficiência do ativo para solvência do passivo. Exige a lei a insolvência jurídica que se caracteriza no direito falimentar brasileiro, pela impontualidade injustificada (LF, art. 94,I) pela execução frustrada (art. 84, II) ou pela prática de ato de falência. A própria lei elenca o que entende por impontualidade justificada: a falsidade do título,…