Dos Crimes Falimentares

Recovery of companies. Comparative. Law of bankruptcy. Economic aspects. 7 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 9 2 HISTÓRIA DO DIREITO FALIMENTAR NO BRASIL .......................................... 2.1 PERÍODO COLONIAL ................................................................................................. 2.2 PERÍODO IMPERIAL…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

do Cdigo de Processo Civil de 1939 que surgiram vagas regras sobre percia. No Brasil, a Percia Contbil foi institucionalizada em 1946 com a criao do Conselho Federal de Contabilidade atravs do Decreto-lei n 9.295/46 e juntamente com a Legislao Falimentar, prevista no Decreto-lei n 7.661/45 e suas alteraes, que se definiu as atribuies do contador. Contudo, foi com o Cdigo de Processo Civil de 1973, Lei n 5.869/73 e suas modificaes dadas pelas Leis nos 5.925/73, 7.270/84 e Lei n 8.455/92…

MARIA BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RIO GRANDE – FURG FACULDADE DE DIREITO – FADIR CADEIRA DE DIREITO FALIMENTAR Prof. Dr. José Ricardo Caetano Costa RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL A recuperação extrajudicial tem por finalidade, a partir de uma negociação, a reorganização das atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, levando em consideração a manutenção dos empregos e o pagamento dos seus credores, preservando a atividade de produção da empresa. Assim

inscrito no registro do comércio os documentos e livros indispensáveis ao exercício legal do comércio; b) o devedor não deve ser condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando, crime contra o privilégio de invenção ou marcas de indústria e comércio e crime contra a economia popular; c) o devedor não deve ter impetrado igual favor a menos de cinco anos e deve ter cumprido a…

Após a sentença que declara a falência , surgem inúmeras obrigações para o falido, que poderá ser preso se não cumpri-las, pelo crime de desobediencia. Portanto após o conhecimento da falência ele deve dirigir-se ao juízo competente , onde firmara termo de comparecimento, indicando o seu nome, nacionalidade, estado civil, endereço, deve depositar seus livros obrigatórios em cartório, que depois de encerrados por termo lavrado pelo escrivão e assinado pelo juiz, serão entregues ao…

administrativa, tipifica a Lei n. 8.137, de 1990, algumas práticas 28 29 empresariais como crime contra a ordem econômica (arts. 42 a 62). 2.2. Concorrência desleal A repressão à concorrência desleal, por sua vez, é feita em dois níveis pelo direito. Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos desses crimes: publicar falsa afirmação em detrimento de concorrente, com objetivo de obter…

direito falimentar » falência Decretação de falência Modelo de sentença decretando a falência de uma empresa em sociedade limitada, de Duque de Caxias (RJ). Elaborado por André Côrtes Vieira Lopes , juiz no Rio de Janeiro. -------------------------------------------------------------------------------- PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº. 42.048 REQUERENTE: WAL

por causar um sofrimento maior ao próprio ofendido, seja por representar uma indiferença diante do sofrimento do próprio agente, mesmo pela impossibilidade de aplicação da sanção pela morte do agente, ou ainda pela descaracterização do fato como crime. Podemos destacar como casos mais importantes: A primeira causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal, mais precisamente em seu inciso I, é a morte do agente. A morte do agente é a única causa natural de…