Dos Crimes Falimentares

institutos como o cheque, a duplicata, os crimes falimentares. Direito do Trabalho – Crimes contra a Organização do Trabalho e nos efeitos trabalhistas da sentença penal – Art. 482, CLT. Direito Tributário – Crimes de sonegação fiscal – Lei 4.729/65. RELAÇÃO DO DIREITO PENAL COM AS DISCIPLINAS AUXILIARES Medicina Legal - exame de corpo de delito (causa mortis) Criminalística – Política Científica. Ex.: pegadas, manchas, impressões digitais, projéteis, locais de crimes, etc.…

Introdução A nova legislação falimentar começou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro em 09 de junho de 2005, estabelecendo uma nova sistematização para o processo de falência, bem como insere no País o esforço para a recuperação de empresas que passam por dificuldades financeiras. A partir dela, inseriram-se no ordenamento jurídico brasileiro os institutos da recuperação judicial e extrajudicial, havendo, ainda, uma nova disciplina da falência do empresário e das sociedades empresárias.

companies, market and society in general. Keyword: Commercial Law, New Law of Bankruptcy. 1 - INTRODUÇÂO 2. TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR Sabe-se que a garantia dos credores é o patrimônio do devedor. Quando, porém, o devedor tem, em seu patrimônio, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas, quando ele deve mais do que possui, a regra da…

FALÊNCIA - Lei 11.101/05 Somente se aplica ao empresário individual ou a sociedade empresaria. Processo de falência, denominado processo falimentar, tem alguns elementos que são indispensáveis ao conhecimento: LEGITIMADE ATIVA (ISTO É QUEM PODE FIGURAR; QUEM PODE AJUIZAR UMA AÇÃO DE FALÊNCIA?): Empresário ou sociedade empresária podem pedir sua própria falência, sendo chamado tal ato, de autofalência. Mas também qualquer credor, pessoa física ou jurídica, pode ajuizar pedido de…

Administrativo Penal Financeiro Tributário Processual DIREITO POSITIVO Público Nacional Privado NATURAL Civil Comercial Empresarial Misto Marítimo Aeronáutico Navegação Econômico Trabalho Sindical Agrário Social Familiar Industrial Falimentar Nuclear Direito Constitucional Segmento jurídico que aplica os princípios dos fundamentais do Direito do Estado baseado na Constituição Federal, ele controla a organização política, e dita os direitos básicos de quem vive no…

AGC O Presidente da República sancionou a Lei nº 11.101, de 09 de Fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A nova legislação falimentar encontra-se dividida de forma pragmática: Dispositivos Preliminares e Comuns à Recuperação Judicial e à Falência; Verificação e da Habilitação de Créditos; Administrador Judicial e do Comitê de Credores, da Assembléia Geral dos…

reabilitado perante a determinação do juiz, se a empresa provar que não faliu por causa de fraude, ou seja, crime falimentar, basta uma declaração de obrigação para ser reabilitado, caso contrário se houver condenação por crime falimentar deverá cumprir o prazo legal, junto com a declaração de obrigação e sua reabilitação será penal. O Direito Comercial proíbe o exercício da empresa pela prática de crime à atividade empresarial. Decorre do disposto do art. 35 que diz se a pessoa…

5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de

doravante chamados apenas de devedores. Com isso, fica claro que os agentes econômicos civis, ou seja, aqueles que não são empresários individuais, nem sociedades empresárias, têm de submeter-se às regras do Código de Processo Civil, e não à nova lei falimentar, no que se refere à sua insolvência. Mas que é empresa? Deve-se lembrar, sempre, que empresa é sinônimo de atividade. Mas que tipo de atividade? Empresa é a atividade desenvolvida profissionalmente e com habitualidade, seja por…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Este trabalho relata a classificação de cada crime do Código penal, com conceitos de JESUS, Damásio E. de,. MIRABETE, Julio Fabbrini. NUCCI, Guilherme de Souza. e fontes da internet com diversas colocações especificando nossa lei. SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 7 Crimes Unisubjetivos ou Unisingulares: 7 Crimes Plurisubjetivos ou de Participação Necessária: 7 Crimes Comuns ou Gerais: 7 Crimes…