Dos Crimes Falimentares

sempre se mostra atual devido ser um tema de interesse não somente na sociedade atual local mas também num contexto mundial, a qual está em seu cotidiano mergulhada por um lado de uma grande quantidade de crimes e de outro a questão de significativo número de ex-apenados que pagaram por seus crimes, ansiosos por uma nova oportunidade, que tentam se redimir perante a mesma. O estudo, verificação e abordagem teórica sobre a temática que se pretende introduzir através de não apenas…

do princípio da paridade de tratamento Dos Requisitos Específicos O legislador reduziu os requisitos necessários ao ajuizamento dos pedidos de recuperação extrajudicial, buscando com essa opção aplicar os princípios norteadores do novo sistema falimentar brasileiro, quais sejam a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, de forma a promover a preservação da empresa e o cumprimento de sua função social e econômica. A opção do legislador…

faculdade do arrendatário de adquirir o bem que alugou. (E) Incorreta. É próprio do contrato de arrendamento mercantil a faculdade do arrendatário de adquirir o bem que alugou. 10. Nos termos da Lei 11.101/2005, não se configura como crime falimentar: (2009 OAB) (A) praticar, antes ou depois da sentença que decreta a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de

poderá ser oposta em defesa do devedor, a qual, se demonstrada, impedirá que a falência venha a ser decretada. Este inciso refere-se ao devedor que não paga no vencimento. Portanto a dívida deve estar vencida para que se caracterize este estado falimentar. Caso a dívida não esteja vencida, o portador do título estará legitimado para apresentar o requerimento de falência, com fundamento no inciso III deste artigo. A obrigação deve ser “líquida”, ou seja, certa quanto à sua…

da lei, que no esto impedidos de exercer a administrao da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenao criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos ou por crime falimentar, de prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato, ou contra a economia popular, contra sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrncia, contra as relaes de consumo, f pblica ou a propriedade. E, por se…

DAS EMPRESAS A recuperação judicial tem como objetivo principal proteger a atividade empresarial, não somente o empresário. É uma tentativa de solução para crise econômica de um agente econômico, enquanto empresa, é uma forma de evitar o processo falimentar. 3.1 CRÉDITOS ABRANGIDOS, REQUISITOS E MEIOS DE RECUPERAÇÃO Todos os créditos do devedor estão sujeitos a recuperação judicial, exceto: de natureza tributária; credores de arrendamento mercantil; decorrentes de importância…

diretamente ou indiretamente às suas atividades. 3 FAZZIO JUNIOR, Waldo. Nova lei de falência e recuperação de empresa. p. 34. 4 BODNAR, Zenildo. Curso objetivo de direito de propriedade. Curitiba: Juruá, 2004, p. 22. viii ou DIREITO FALIMENTAR é INSTITUTO DA FALÊNCIA: o conjunto de normas, legislações, ordens, decretos, jurisprudências e outras categorias que formam um determinado ordenamento que disciplina e organiza a Falência. RECUPERAÇÃO…

comerciante não deixou de pagar obrigação líquida no vencimento, mas está na iminência de assim proceder, em face de crise na empresa (art. 140, II); e, por outro lado, tem os seus livros e atos constitutivos devidamente registrados (art. 140, I) e nenhum crime há a desabonar-lhe a conduta (art. 140, III); e exercer regularmente o comércio há mais de 2 anos (art. 158, I); e possuir ativo correspondente a 50% do passivo (art. 158, II); e não for falido (art. 158, III); e não tiver título…

e) os contadores; f) os avaliadores; g) os depositários; h) os advogados. Neste mesmo sentido abrangente, CAMPINHO 4 , afirmava serem órgãos da administração da falência: ... Todas as pessoas que atuam direta ou indiretamente no processo falimentar, como o Juiz, o representante do Ministério Público, o síndico, os serventuários da Justiça, os contadores, os avaliadores, os peritos, os depositários, o leiloeiro etc. Ao Juiz de Direito cabia as funções jurisdicionais (em geral…

asistidas pelos seus pais ou emansipadas. Pessoas incapases 1 menores q 16 anos 2 loucos ébrios, pessoas com dificuldades relativas de cognição (interditados). Incapases para abrir empresas que já cometeram crimes de natureza comercial, falimentar e crimes tributários e crimes de colarinho branco (corrupções).