Dos Crimes Falimentares

transferência da titularidade do título de crédito. Direito Falimentar A falência é a execução concursal (totalidade dos credores do falido e seus bens, todo o ativo e passivo). Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não-empresário. A Nova Lei Falimentar (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que…

falência, enquanto a suspensiva pressupôs a liquidação judicial/concursal em andamento, motivo pela qual também foi conhecida como “concordata na falência”. Se na espécie suspensiva a concordata mostrava-se como um caminho para terminar o processo falimentar com um desfecho que não fosse a liquidação e a subsequente morte da empresa, a modalidade preventiva, por sua vez, possuía como intento contornar a quebra. 3 IMPEDIMENTOS A concessão de favor legal…

legislação danosa para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil adotou uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. Concordata A concordata é um prazo judicial concedido a uma empresa, para que ela deixe de pagar os seus fornecedores e demais encargos, para que assim, possa se utilizar…

empresarial após a reabilitação também decretada pelo juiz. Se a falência não foi fraudulenta, ou seja, não incorreu o falido em crime falimentar, deverá, após o decurso do prazo legal, obter, além da declaração de extinção das obrigações, a sua reabilitação penal. O direito comercial proíbe o exercício da empresa também àqueles que foram condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresarial. OBSERVAÇÃO Art. 35. Não podem ser arquivados: II - os documentos…

O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se não houver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da…

parágrafo único, e 971). Todos os empresários parcialmente excluídos do regime falimentar podem ter a sua falência decretada, observadas as condições específicas legalmente previstas. EX: a falência de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial deve ser requerida pelo próprio liquidante,autorizado pelo Banco Central se o ativo não alcançar metade do passivo quirografário ou se houver indícios de crime falimentar. ISOLVÊNCIA: O estado patrimonial em que se encontra…

decretada pelo juiz. Se a falência não foi fraudulenta, ou seja, não incorreu o falido em crime falimentar, basta a declaração de extinção das obrigações para considerar-se reabilitado. Se o falido foi condenado por crime falimentar, deverá após o decurso de prazo legal, obter além da declaração de extinção das obrigações, a sua reabilitação penal. PROIBIDOS DE EXERCER EMPRESA Condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresarial cuja pena vede o acesso…

de fato e, como consequência, sofrerá severas sanções, dentre elas: 1)Não poderia, nos termos da antiga lei falimentar, requerer o benefício da concordata preventiva, salvo se seu passivo fosse inferior a 100 salários mínimos (Dec-Lei n. 7.661/45, art. 140 I) a concordata, medida judicial de recuperação da empresa, que podia ser preventiva ou suspensiva, foi extinta pela nova lei falimentar, sendo substituída pelo instituto da recuperação judicial. Igualmente para requerê-lo, o devedor…

eles comparecer em juízo e prestar informações sobre todos os negócios da empresa. Não podem ausentar-se do lugar da falência sem autorização do juiz. O não cumprimento desses deveres poderá sujeitá-los à prisão. Liquidação do Processo Falimentar Dois objetivos:  realização do ativo, vendendo-se os bens arrecadados;  pagamento do passivo, satisfazendo-se os credores admitidos, de acordo com a natureza do seu crédito e as forças da massa. Reabilitação do Falido A…

DA DISCIPLINA: Lei 11.101/2005 Direito Falimentar: Noções Gerais - Abordagem sobre a Falência - Abordagem sobre Recuperação Extrajudicial e Judicial HISTÓRICO - Surgimento do Direito Comercial - Surgimento da Falência - Teoria dos Atos de Comércio (definição de comerciante) - Teoria da Empresa (definição de empresário) Evolução da Legislação Falimentar - Decreto lei nº 7.661-45 - Conceituação da Falência e da Concordata…