direito empresarial

DIREITO EMPRESARIAL
1)Código Comercial de 1850 e Código Civil de 2002
O primeiro conjunto sistematizado e organizado de leis, particularmente brasileiro, dotado de princípios gerais definidos, foi o Código Comercial de 1850. Para o Ccom de 1850 “comerciante é aquele que exercia a mercancia de forma habitual, como sua profissão”. Já com a edição do CC. 2002, as obsoletas noções de comerciantes e de atos de comércio, foram substituídas pelos conceitos de empresário e de empresa.
Definição - “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”
O CC/2002 não definiu propriamente o que vem a ser empresa, mas definiu empresário, assim, podemos extrair da definição de empresário o conceito de empresa. Empresa é a atividade econômica organizada com a finalidade de fazer circular ou produzir bens ou serviços.
Empresa é algo abstrato é uma atividade, portanto, a empresa não é sujeito de direitos, quem é sujeito de direitos é o titular da empresa, ou seja, a pessoa física (o empresário) ou a pessoa jurídica (a sociedade empresária).
Elementos do conceito de empresário previstos no art. 966 do CC/2002.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
1) Da primeira expressão destacada podemos constatar que somente será empresário quem exercer determinada atividade econômica de forma organizada.
2) Atividade econômica, por sua vez, enfatiza que a empresa é atividade que visa o lucro.
3) Organizada, significa que o empresário é aquele que articula fatores de produção (capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia)
4) A quarta expressão em destaque demonstra a abrangência da teoria da empresa, em contraposição a antiga teoria dos atos de comércios do Ccom de 1850. Assim, para a teoria da empresa qualquer atividade em princípio poderá submeter-se ao regime jurídico