Dos Crimes Falimentares

CAPÍTULO 24 TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe-se que a garantia dos credores é o patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exeqüente se voltando contra o…

demonstramos acima, em seu art. 1º. Com isso, fica claro que os agentes econômicos civis, ou seja, aqueles que não são empresários individuais, nem sociedades empresárias, têm de submeter-se às regras do Código de Processo Civil, e não à nova lei falimentar, no que se refere à sua insolvência. Esta lei se encontra em conformidade com a Teoria da Empresa adotada pelo novo Código Civil. Há de se fazer aqui, portanto, uma explanação a respeito da Teoria da Empresa, já que o direito…

projetada, virtual ou retroativa em perspectiva. 5.1.1. Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita: Esta espécie tem lugar antes de transitar em julgado a sentença penal, devendo ser regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade ao crime. Os prazos em que é verificada são os constantes no rol do artigo 109, do Código Penal. Regra geral, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita deve ser contado a partir do dia da consumação do delito (artigo…

consequências na órbita penal.? Justifique sua resposta.GABARITO1 – B2 – D3 – B4 - A5 - No campo do direito penal, a consequência para a ausência ou irregularidade na escrituração de livro obrigatório encontra-se no art. 178 da LF, que reputa crime falimentar "deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil…

pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, assim prevê: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o dispositivo no §1° do art. 110 deste condigo, regula-se pelo Maximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime verificando-se : [...] O caput desse artigo faz menção á “ prescrição antes de transitar em julgado a sentença final”, onde conclui-se que se refere a prescrição da pretensão punitiva. È portanto a pena maior pena privativa de…

de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise…

1 2 3 4 5 6 7 8 1. INTRODUÇÃO Trata-se o presente estudo da figura do Administrador Judicial nos procedimentos falimentares pela Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei n.º 11.101/2005). Até o advento da lei supramencionada, a matéria era regulada pela Lei de Falências e Concordatas (Decreto-Lei n.º 7.661/1945), que não era possível encontrar a figura do Administrador Judicial, mas sim do Síndico. Pela Lei n.º 11.101/2005, deverá ser…

DIREITO FALIMENTAR I – Requisitos da Sentença que decreta a falência A sentença que decreta a falência põe fim à 1ª fase do processo falimentar. Além dos requisitos do art. 458 do CPC, a sentença deve atender os requisitos do art. 99 da Lei de Falência: síntese do pedido com identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra

interposição de recurso cabíveis, ficando assegurado fiscalizar a administração da falência, bem com as providencias necessárias para a conservação dos seus direitos e bens, tendo o direito de se opor a decretação da falência no próprio juízo falimentar interpondo o competente recurso.Em suma, poderá o falido estar em juízo como autor ou réu sobre questões que não digam respeito à massa. A partir da decretação da falência fica o falido inabilitado para exercer qualquer atividade…

LEI DAR AOS QUE CUMPREM A OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. (DA MESMA FORMA CONSTA COMO VERDADEIROS OS FATOS RELATADOS PELO REQUERENTE, A CERCA DOS QUAIS FARIAM PROVA OS LIVROS EM QUESTÃO) ESFERA PENAL: Segundo o art. 178 da LF, diz que é crime falimentar deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência (OU SEJA, UMA VEZ FALINDO O EMPRESARIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO CUMPRE A OBRIGAÇÃO DE MANTER ESCRITURAÇÃO REGULAR DE SEU…