Dos Crimes Falimentares

falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, exceto as causas: a) Trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. b) Trabalhista, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figurar como réu ou litisconsorte passivo. c) Trabalhista, apenas. d) Trabalhista e fiscais, apenas. Resposta: a 8) È legitimado(a) para requerer…

CLEMENTE DIREITO FALIMENTAR: OS EFEITOS DA SENTENÇA FALIMENTAR, E A INDIVISIBILIDADE E UNIVERSABILIDADE DO JUIZO FALIMENTAR GOIÂNIA 2012 GILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE DIREITO FALIMENTAR: OS EFEITOS DA SENTENÇA FALIMENTAR, E A INDIVISIBILIDADE E UNIVERSABILIDADE DO JUIZO FALIMENTAR Trabalho entregue as Faculdades Objetivo, Curso de Direito para complementação da nota de NP2. Turma: DR7A29 Profº: Ricardo Aguiar GOIÂNIA 2012 EFEITOS DA SENTENÇA FALIMENTAR…

em determinados casos tem se posicionado profundamente controvertida, casos estes que devem ser melhor capturados na formação acadêmica. No primeiro capitulo tratou-se de oferecer uma perspectiva conceitual dos institutos de direito comercial-falimentar colhendo perspectiva doutrinária. O segundo capítulo efetuou considerações sobre a Lei de Falências de modo a repercutir algumas inovações. O terceiro tomo abordou as formas mais peculiares do processo de falências, como: o juizo…

para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos dias atuais com base na Lei 11.101/05 concomitantemente a Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014. O objetivo principal deste estudo é demonstrar que o instituto criado pelo novo diploma falimentar é realmente adequado e proficiente em nosso ordenamento jurídico empresarial e na sociedade brasileira. O artigo tem como objetivo demonstrar a eficácia para a recuperação dessas empresas, pois são consideradas de fundamental…

instituto privativo do devedor empresário e lhe concede certos benefícios na tentativa de proteger a existência da empresa, não se aplicando ao devedor civil. No entanto, a própria lei prevê hipóteses em que um empresário não estará sujeito ao regime falimentar. São elas: * Empresa pública e sociedade de economia mista; * Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência…

DIREITO FALIMENTAR 1 – Histórico Direito Romano A execução patrimonial surge do direito romano com a Lex Poetelia Papira em 428 a.C. Antes da execução patrimonial vigorava a execução pessoal. O devedor ficava adjudicado à propriedade do credor tornando-se servo. Se após prazo estipulado a dívida não tivesse sido quitada e tivesse mais de um credor, ou o devedor era vendido como escravo, fora de Roma porque nessa época não havia escravidão ou o pagamento era efetivado por meio do corpo,

Direito Empresarial IV-Falência A lei de falência é a 11.101 de 2005, somente se aplica ao empresário individual ou à sociedade empresaria. O processo falimentar tem elementos indispensáveis, tais como a legitimidade ativa, quem pode ajuizar uma ação de falência. A auto falência é o ato quando o empresário ou a sociedade empresaria pede sua própria falência. Qualquer credor pode ajuizar o pedido de falência contra o empresário ou à sociedade empresaria. Empresa publica, sociedade de…

Triplicata. Duplicatas simuladas. Promessa de pagamento. Reforma ou prorrogação. 1.4. PROTESTO CAMBIAL 1.4.1. Conceito. Aspectos gerais. Finalidades. Espécies. Protesto judicial. Protesto extrajudicial. Protesto especial (para fins falimentares). Protesto obrigatório. Protesto facultativo. Importância à interposição de ação regressiva. Sustação. Medida Cautelar Preparatória de Ação Principal. Tipos de protesto (falta de pagamento, de aceite ou devolução de duplicata).…

está contido na aplicabilidade da natureza pública delas. 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM FALIR? Segundo o artigo 21-b da Lei 6.024, as instituições financeiras poderão falir, em duas hipóteses: quando houver fundados receios de crime falimentar ou quando o ativo da instituição financeira não cobrir metade do passivo quirografário. Nesses termos, o BACEN entende que os bancos podem falir, já que referida lei é especial, portanto, não derrogável pela lei geral (Lei de…

atividades empresariais há mais de 2 (dois) anos - não ser falido ou se o foi estar reabilitado - não ter obtido recuperação judicial nos últimos 5 anos - não ter obtido recuperação especial nos últimos 8 anos - não ter sido condenado por crime falimentar - abrange todos os credores na data do pedido - são mantidos os direitos contra os coobrigados fiadores e obrigados de regresso - não abrange : proprietário fiduciário arrendamento mercantil promitente vendedor de imóvel…