Dos Crimes Falimentares

LEI Nº 11.101/05 A nova lei falimentar não se aplica àqueles tipos societários listados no art. 2º - gravar bem este artigo, principalmente para o exame de Ordem. Tendo em vista que o art. 2º informa quais as hipóteses de inaplicabilidade, numa questão de múltipla escolha há apenas um tipo inaplicável, todos os demais se aplicam à Lei Falimentar. Art. 2º da Lei nº 11.101/05 diz: Esta lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição…

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boa fé, obrigando-se-lhe a liqüidar suas dívidas de acordo com a sentença proferida pelo juiz do foro em que se decretou a falência, suspendendo-a. De acordo com os ensinamentos do Ilustre Professor Rubens Requião, em sua obra Curso de Direito Falimentar, assim dispôs sobre a concordata: "O instituto jurídico da concordata visa resolver a situação econômica de insolvência do devedor, ou prevenindo e evitando a falência (concordata preventiva), ou suspendendo a falência (concordata…

juízo da falência, ou da recuperação judicial, que exerce, uma função pública por delegação e que, mediante fiscalização e acompanhamento do juiz e do comitê de credores e participação do Ministério Público, será no prazo de vigência do processo falimentar, o administrador, dessa falência, devendo conduzir com competência a atividade jurisdicional a qual se dispôs a prestar no processo da falência. 5. Quais são os impedimentos para ser administrador judicial? RESPOSTA: Não pode exercer…

Processo falimentar, ordem de pagamento dos credores e as diferenças entre a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial. *Daniela Nascimento Meireles *Paula Francinete da Silveira Baia *Renato Feitosa RESUMO Este trabalho discorre sobre o processo falimentar das empresas, destacando a ordem de pagamento dos credores, assim como os tipos de recuperação (judicial e extrajudicial) e as suas diferenças. E colocando em evidencia que a…

porque não se trata de privilégio real, mas de privilégio pessoal, que só se realiza efetivamente dentro da falência. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido de falência, um civil pode fazê-lo. Entretanto, no pólo passivo, a lei falimentar brasileira não se aplica ao devedor civil, só atingindo os comerciantes, diferente de outros países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir. Um comerciante, para requerer a falência de outrem, deve…

privilégio, porque não se trata de privilégio real, mas de privilégio pessoal, que só se realiza efetivamente dentro da falência. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido de falência, um civil pode fazê-lo. Entretanto, no pólo passivo, a lei falimentar brasileira não se aplica ao devedor civil, só atingindo os comerciantes, diferente de outros países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir. Um comerciante, para requerer a falência de…

Serão destacados também, a origem do estatuto e o seu desenvolvimento histórico dentro do nosso ordenamento jurídico, recebendo maior destaque a partir do Decreto nº. 917/1890, instrumento que foi provocador de grande desenvolvimento no Direito Falimentar no Brasil. O Trabalho restringe-se a tratar especificamente dos princípio da “par conditio creditorum” e dos princípios da universalidade e unidade do juízo, que delineiam os procedimentos legais para a efetiva consecução…

administradores e a lacração da empresa. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica do falido. Para que possa produzir efeitos, é necessário levar cópia autenticada do provimento jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o protesto para fins falimentares. b) O chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os atos praticados…

constitutivos, como é o caso das sociedades em comum. Não é o ato registral que lhe confere caráter empresarial, mas a atividade prática exercida ainda que fora da aceitação do Estado. Assim, inevitável passa a ser a alusão à perspectiva do processo falimentar e da ação de recuperação judicial a respeito do assunto. QUESTÃO OBJETIVA: O processo de Recuperação Judicial aplica-se A. Às sociedades empresárias e às sociedades simples, desde que regulares. B. Às sociedades empresárias…