Dos Crimes Falimentares

a figura da concordata. Conceito de Crime falimentar: Não temos na legislação pátria o conceito de crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de falências, os quais para fins didáticos serão conceituados como crimes falimentares. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros. Os crimes falimentares tipificados na lei, podem…

vigência da lei anterior. Entretanto caso não haja a decretação da falência ou a concessão da recuperação judicial ou extrajudicial, pode caracterizar algum dos delitos previsto no código penal, entre eles podemos citar os crimes previstos nos arts. 153 e 154, do CP, respectivamente os crimes de violação de segredo ou violação do segredo profissional, conforme o caso concreto. O bem jurídico tutelado é a inviolabilidade do sigilo empresarial que não pode ser revelado sem justa causa. O…

Faculdade Santo Agostinho de Sete Lagoas Direito – 8º período CRIMES E PROCEDIMENTOS FALIMENTARES Professor: Gilson Santos Aluna: Bruna Vasconcellos Sete Lagoas 2015 1. Procedimentos Estão disciplinados na nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). Os crimes em espécies estão tipificados nos art. 168 a 182. Já o procedimento criminal especial está regulado nos arts. 183 a 188. Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada e o seu julgamento é de…

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Artigos 524 a 530-I, CPP a) Crimes contra a propriedade imaterial=artigos 184 do Código Penal e artigos 183 a 195 da Lei n. 9.279/96. Em regra, estes crimes são de ação penal privada. Exceções=(artigo 186, CP) 1) artigo 184, § 1º e § 2º, CP>ação penal pública incondicionada 2) artigo 184, § 3º, CP >ação penal pública condicionada à representação do ofendido 3) crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia,…

------------------------------------------------- 1) O juiz não investiga. Como proceder em casos que envolvem: a) Crimes Falimentares (Lei 11.101/05) Os crimes falimentares estão previsto em lei e pode ter como sujeito ativo o empresário ou a sociedade empresária antes da decretação e falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sendo que estes atos tem a intenção de fraudar credores. São tipificados os crimes que podem ocorrer antes ou depois decisão de decretação…

2 - CRIMES FALIMENTARES Crimes falimentares são condutas incrimináveis pelo risco de, vindo a ocorrer a falência, causarem dano aos credores. A Lei 11.101/2005 – LFR manteve o sistema de condição objetiva de punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial

OS CRIMES FALIMENTARES NA LEGISLAÇÃO ATUAL E NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL: UMA ANÁLISE DESDE A PERSPECTIVA DO DIREITO PENAL MÍNIMO THE BANKRUPTCY CRIMES ON THE CURRENT LEGISLATION AND IN THE PROJECT OF THE NEW PENAL CODE: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF CRIMINAL LAW MINIMUM Marcello Caio Ramon e Barros Ferreira e Gladstone Leonel Silva Júnior* Sumário: Introdução; 1 Características gerais dos crimes falimentares no contexto legal atual; 2 Breves ponderações sobre a aplicação da…

CRIMES FALIMENTARES Os crimes falimentares, denominados Disposições Penais na Lei 11.101/2005, prescindem da existência de um devedor (empresário ou sociedade empresária); de uma sentença declaratória de falência ou concessiva de recuperação judicial ou extrajudicial, e da ocorrência de fatos culposos, expressamente enumerados na Lei Falimentar. Os artigos 168 a 178 da Lei 11.101/05, preveem os crimes falimentares bem como suas respectivas penas, senão vejamos: Art. 168.…

Redução ou substituição da pena O legislador ordinário houve por bem privilegiar o crime insculpido no art. 168 para microempresários ou empresário responsáveis por empresa de pequeno porte, condicionado a redução ou substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. A redução – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) – é medida de política criminal, na qual poderá vir a tolher a livre iniciativa do pequeno empresário, o pequeno empreendedor, que, sob

A nova Lei Falimentar trouxe consigo outras preocupações no que concerne aos dispositivos alusivos aos crimes daquela natureza, haja vista que não só se preocupou o legislador com as diligências penais, apenas. É de bom alvitre asseverar que é latente a diferença entre os crimes estatuídos no novo diploma e os dispostos no diploma anterior. Este, por seu turno, já necessitava de uma mudança a fim de que se ajustasse aos moldes da realidade atual. A expressão "Crimes Falimentares" foi abolida