Dos Crimes Disposições Gerais Eca

da inimputabilidade pregado pelo art. 228 C.F. e reafirmado pelo art. 27 C.P. e pelo art. 104 ECA em concordância com os princípios constitucionais. Serão também apresentadas nesse artigo as medidas de proteção a criança a ao adolescente (Art. 98, 101 I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII Parágrafo Único ECA) bem como suas aplicações, as práticas de atos Infracionais (Art. 103, 104 Parágrafo Único, 105 ECA) cometidos pela criança ou pelo adolescente bem como as aplicações das medidas…

Segunda-feira, 29 de agosto de 2011Especial Questões Objetivas - 41 questões sobre Estatuto da Criança e do Adolescente Exame de Ordem Unificado 2.009/3 Data da Prova: 17/01/2.010 Questão 01 Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. C)

| ECA | 1. Doutrina da Proteção Integral Teoria adotada pela Constituição Federal de 1988. Até a promulgação da CF/88, vigia a chamada doutrina da situação irregular. 1.1. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 Art. 3º. ECA. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim…

DE CONSEQUÊNCIA 5 2.1.1 FATORES INTRÍNSECOS 6 2.1.2 FATORES EXTRÍNSECOS 6 2.2 FATORES DE RISCO 6 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA 7 4 ADOLESCÊNCIA VIOLENTA 7 5 CONCLUSÕES 8 INTRODUÇÃO Segundo as disposições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, artigo 103, considera-se ato infracional, a conduta descrita como crime ou contravenção penal. O mesmo Estatuto estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator, sendo…

MENORIDADE PENAL Sumario 1. INTRODUÇAO................................................................................................. 2. TERORIA GERAL DO DELITO..................................................................... 3. LEGISLAÇAO.................................................................................................. 4. ACERCA DA REDUÇAO DA MAIORIDADE PENAL.............................. 5. CONCLUÇAO.....................................................................

Especial Questões Objetivas - 41 questões sobre Estatuto da Criança e do Adolescente Exame de Ordem Unificado 2.009/3 Data da Prova: 17/01/2.010 Questão 01 Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. C) As medidas…

do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a provisão das necessidades básicas destes numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo considerações sobre o título dois do ECA que trata das Medidas de Proteção que estão previstas no artigo 98 a 102 (Disposições Gerais e Das…

encontra em presídio masculino no estado de São Paulo e a mãe no presídio feminino no Campo Grande – MS. Os avós paternos são falecidos e os maternos em saúde debilitada, procuramos por todos os integrantes da família extensa, (segundo artigo 25§ único do ECA). Mas, como nenhum deles mostrou-se interessado ou apto a ficar com elas, fez-se necessários o imediato acolhimento com o auxilio do conselho Tutelar na Casa de Acolhimento em Lar das Crianças mantido pela Prefeitura Municipal de…

MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em Embu-Guaçu/SP por R. A. A. C.,…

PSICOLOGIA JURÍDICA Tema: Medidas protetivas - legislação base: ECA Introdução A atual constituição federal, no artigo 227, estabeleceu como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente o direito a vida, a saúde, a educação, ao respeito, a dignidade, a liberdade, a convivência familiar dentre outras coisas. Dada a nossa ciência de que esse direito deve ser assegurado, nos deparamos com um caso de uma adolescente, que teve os