ECA

PSICOLOGIA JURÍDICA

Tema: Medidas protetivas - legislação base: ECA

Introdução

A atual constituição federal, no artigo 227, estabeleceu como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente o direito a vida, a saúde, a educação, ao respeito, a dignidade, a liberdade, a convivência familiar dentre outras coisas. Dada a nossa ciência de que esse direito deve ser assegurado, nos deparamos com um caso de uma adolescente, que teve os principais direitos violados, decidimos então enquadrar isso no Eca estatuto da criança e do adolescente. Nos saltou os olhos ver como esse caso se estendeu para diversos direitos que a ela era devido. Como se esta o psicológico? como ela se sente? o que mudou na vida dela? o que foi resolvido?. A entrevistamos e vimos como um acontecimento limita e tira direitos de uma vitima. E como a lei ampara isso.

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Trata sobre os direito das crianças e adolescentes de todo o Brasil. Dividido em partes geral e especializada, onde a primeira traça os princípios norteadores do estatuto. A segunda sob estrutura politica de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. O objetivo é a proteção dos menores de 18 anos assegurando a eles o desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e dignidade, preparando portanto eles a vida adulta em sociedade.

O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à Constituição da República de 1988.
Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade